Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Art. 2º - Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as da ANAC, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos. CAPÍTULO II – Disposições de Direito Internacional Privado Art. 3º - Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: I - as aeronaves…

fracionamento quando uma parte do território de um Estado se desmembra e passa a constituir um novo Estado. Foi este o processo seguido para que os territórios coloniais, ainda existentes neste século, na maioria localizados na África, passassem à condição de unidades independentes e adquirissem o estatuto de Estados. Até o final da II Guerra Mundial ainda havia o reconhecimento oficial da existência de colônias e os Estados que as possuíam discriminavam entre território metropolitano e…

CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Título Preliminar (arts. 1º - 8º) - Regras gerais: Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados contratantes gozam, no território dos demais, dos mesmos direitos civis e garantias individuais que se concedam aos nacionais. (O Estado contratante pode fazer as suas ressalvas, por motivo de ordem pública). Exceto aos casos de desempenho de funções públicas, ao direito de sufrágio e a outros direitos políticos, salvo disposição especial da legislação

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Objetivo: Estabelecer um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos e, no que concerne às questões ambientais, estabelecer regras práticas relativas aos padrões ambientais, assim como o cumprimento dos dispositivos que regulamentam a poluição do meio ambiente marinho; promover a utilização eqüitativa e eficiente dos recursos naturais, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a proteção e a preservação do meio marinho.

é um fenômeno social, não podendo ser explicado por fatores individuais.  BILATERALIDADE: o poder é sempre a correlação de duas ou mais vontades, havendo sempre uma que prevalece. TERRITÓRIO:  MAR TERRITORIAL: Parte física e parte territorial, 12 milhas marinhas ou náuticas a contar da baixa maré.  ESPAÇO AÉREO: Medido pela linha de Kárman +/- 120 km de altura. PODER:  LEGITIMIDADE DO PODER: Poder reconhecido, consentido e aceito. Constituído mediante os procedimentos preestabelecidos.

Do Estado Conceito: É organizados políticos-juridica de uma sociedade para realizar o bem comum, com governo próprio e território determinado. Origem do Estado Época do surgimento 3 correntes: a) O estado sempre existiu uma vez que o homem sempre esteve integrado numa organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento social de todo o grupo. b) A sociedade existiu sem estado durante certo período e depois, por diversos motivos, foi se constituindo o Estado

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde

Povo, Território e Governo soberano. O povo caracteriza-se como indivíduos que estão submetidos à ordem jurídica do Estado, tendo um vínculo permanente com o poder político. O território é a base tangível, geográfica do Estado, sobre a qual ele exerce a sua soberania, e que compreende o solo, ilhas que lhe pertencem, rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías, portos e a faixa do mar exterior que lhe banha a costa e constitui suas águas territoriais, além do espaço…

histórica do Estado • Estado Antigo • Estado Grego • Estado Romano • Estado Medieval • Estado Moderno 3. Elementos do Estado Moderno • Território. Natureza jurídica do território: território-patrimônio; território-objeto; território-espaço; território-competência. Abrangência do território. Fronteiras geográficas. Mar territorial. Espaço aéreo. Subsolo. Extraterritorialidade. • Povo. População e nação. O povo na história. Conceito jurídico de povo de Jellinek. Direitos…

do crime Uruguai Pedro → morre (resultado) Teria da atividade Direito Penal – Teoria do crime Aplicação da lei penal no espaço Pode aplicar em lei brasileira com ação praticada no exterior. 1. Regra: Princípio da territorialidade Aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional a lei penal brasileira. Art 5º, CP. Territorialidade = Crime cometido no território nacional + Lei penal brasileira - O princípio da territorialidade vige de maneira absoluta ? (NÃO, pois a…