Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Eficácia da lei no tempo e no espaço Boa Vista -RR- Maio de 2012 Aluno:Filipe Jonas da Costa Vieira Eficácia da lei no tempo e no espaço Este Trabalho tem como principal objetivo mostrar de forma prática e resumida a eficácia da lei no tempo e no espaço, sua aplicação e utilidade em nosso meio Jurídico. Prof. Dr. Marcio Rosa. Turma: B, Sala: 103 Boa Vista -RR- Maio de 2012 Sumário Introdução................................................

coisa alheia móvel Art XXX da LE (estado de guerra) - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel durante o estado de guerra Os tipos são diferente, pois uma não possui a singularidade do “estado de guerra” Aplicação da lei penal no espaço – Cap 3 Brasileiro nato mata um uruguaio, na Bolívia, e foge para o Brasil – Qual lei penal vai aplicar ao crime? 1º possibilidade: lei boliviana – condenação e execução da pena? Art 5º, LI, CF 2º possibilidade: lei uruguaia –…

principal no transporte Internacional. No Brasil, a fim de agilizar o escoamento da produção nacional, de acordo com Silva, Luiz Augusto (2002), verificam-se investimentos privados na modernização dos portos, mas ainda o custo da distribuição no território nacional é muito elevado comparado aos custos de outros países”. Vide uma demonstração na figura 1, a seguir: Gráfico 1: Comparação dos custos com transporte: Brasil x outros países Fonte: Google imagem (2015) 2 Modos de Transporte…

processo lento de estratificação, de fusão dos elementos no cadinho da convivência social. O território é o elemento material, espacial ou físico do Estado: é a sua base geográfica, compreendendo a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo. É a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade de sua ordem jurídica. O Estado moderno é rigorosamente territorial, e é patrimônio sagrado e inalienável do povo. Governo é a organização…

matéria acima. Aplicação da lei penal no espaço Regra da territorialidade moderna ( temperada) I - conceito de território nacional (artigo 5o.) c.p. propriamente dito Terras e águas internas Espaço aéreo Mar territorial B) por extensão Embarcações - particulares Aeronaves - publicas Infração penal praticada no território nacional - teoria da ubliquidade , art 6o. Ubiquidade - considera- se a infração penal praticada em território nacional a ação ou omissão…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

poliedro multifacetário, conforme o ângulo que se olha, percebe-se uma nova faceta. -Objeto: estudo científico do Estado sob o aspecto jurídico e sociológico. - Finalidade específica: estudo do Estado englobando todos os seus elementos- povo; território; soberania; (finalidade). - Conceito – Jorge de Lima: “disciplina de caráter teórico e geral, que tem por objeto o Estado como fenômeno social e histórico, não só quanto ao seu conteúdo econômico-social e histórico, como tocante a suas…

AESO BARROS MELO Exercício de Fixação – Direito Penal I Prof: Homero Ribeiro. Data: 1) Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta. ● a) Conforme previsão do Código Penal, o tempo do crime é o momento da ação ou omissão que coincida com o momento do resultado. ● b) Considera­se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar…

Constitutivos do Estado abrange o território, a população, o povo e a nação. O Estado é uma comunidade humana, uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente, exercendo o Poder Político. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território", tais são…

participação da burguesia e das idéias políticas da época. 6. Quais os limites do território de um Estado? Sugestão de Resposta: O território é a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania. Abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. Os limites do território são os seguintes: • EM TERRA FIRME: são os Estados limítrofes. • NO MAR: o primeiro critério adotado foi o do alcance das armas.…