Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…

detrimento da exploração da classe trabalhadora (proletariado), ou seja, o poder organizado de uma classe para a opressão de outra. 6 – Expresse a delimitação do conceito de Estado na Grécia Antiga e Roma Republicana. Grécia Antiga – Estado era o território que abrigava as cidades-estados que tinham sua independência própria, cada uma tendo seu governo próprio e autônomo. Roma Republicana: Era uma nação organizada, voltada para o direito, distinguindo-o da moral, limitando-se a…

Extraterritorialidade Existem, contudo, crimes que, embora não “toquem” – em qualquer de suas fases - o território nacional, atingem de alguma forma os interesses do Estado brasileiro. Nestes casos, nos termos do artigo 7º do Código Penal, haverá a extraterritorialidade da lei penal brasileira, que significa a aplicação de nossa legislação penal aos crimes iniciados e consumados no exterior. É a decorrência da adoção do princípio da territorialidade temperada ou mitigada, conforme…

juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, para a realização do bem comum do respectivo povo. ELEMENTOS DO ESTADO O povo que é o conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal, que compreende o nacional residente e o que está fora dele. Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves,embaixadas e consulados…

Regionais TERRITÓRIO 1. Domínio Eminente 2. Formas de Aquisição de Território a) Modos Originários b) Modos Derivados DIREITO DO MAR 1. Mar Territorial a) Extensão b) Direitos de Terceiros Estados 2. Zona Contígua 3. Zona Econômica Exclusiva a) Extensão b) Natureza Jurídica c) Direitos de Terceiros Estados d) Guerra da lagosta 4. Plataforma Continental a) Natureza Jurídica b) Extensão 5. Fundos Marinhos Não Soberanos 6. Alto…

DA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Noções Gerais Toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

que é Ciência Política? É a Ciência como estudo da Política que se origina do Latim POLIS, isto é, a “Cidade-Estado”, sendo um dos exemplos mais utilizados, a cidade de Atenas. A definição de Cidade-Estado ou Estado tem um povo com estabelecida território denominado e um governo soberano, representando graficamente obtemos... Em sua maioria, os livros de Ciência Política irão dizer que o Estado é uma fantasia, isto é, uma utopia, porém não se pode negar o fato de que ele existe.…

revela os elementos constitutivos que a teoria política ordinariamente reconhece no Estado”. (p.70). “São esses elementos de ordem formal e de ordem material”. (p.70). 4-POPULAÇÃO E POVO 1.Conceito de população “Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população”. (p.72). “A população é conceito puramente demográfico e estatístico”. (p.72). “Naturalmente, o significado político da população…

portanto, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, esta­belecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi…

deste raciocínio que se procurou, dentro da disciplina de Direito Internacional estabelecer limites para a atividade jurisdicional do Estado. A jurisdição é elemento integrante da soberania estatal, sendo geralmente exercida dentro dos limites territoriais do pais. É tarefa estatal o estabelecimento da amplitude e das limitações em seu próprio ordenamento jurídico, seja em qual âmbito se trate, do interno ou do externo. Por isso mesmo os limites jurisdicionais de atuação estatal são…