Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

constitutivos do Estado [...], “Jellinek quando disse que o Estado “é a corporação de um povo, assentada num determinado território e dotada de um poder originário de mando”.32 Conceito este irrepreensível, digno sem dúvida de fazer jus ao prêmio sugerido por Bastiat.” (p.79). Capítulo 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. [...],…

Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Fontes, Princípios e Homologação de Sentença Tratados Internacionais Personalidade Internacional Organizações Internacionais Indivíduos Estrangeiros Proteção Internacional dos Direitos Humanos Direito Comunitário e Território Responsabilidade e Tribunal Penal Internacional Direito Internacional Privado Processo, Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e…

soberania ser contínua e duradoura. Território Questão 1) Quais as quatro concepções de território apontadas por Paulo Bonavides? Resposta: Território-patrimônio, Território-objeto, Território-espaço e Território-competência. Questão 2) Aponte as principais considerações teóricas focadas pelos diversos autores e que não apresentam divergências. Resposta: Não existe Estado sem território; o território é a área delimitada da ação soberana do Estado; o território é o âmbito da…

TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIEDADE DA LEI PENAL TERRITORIALIDADE CONCEITO .......................................................................................................04 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL ....................................................04 EXTRATERRITORIALIDADE PENAL .............................................................05 PRINCÍPIOS ABRANGENTES PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE....................................

que em determinado território detém o monopólio legitimo pelo uso da força através de um governo com ampla soberania, tanto interna como externamente, tendo a responsabilidade pela organização e controle social. Instituição organizada com a finalidade de promover o bem comum de uma sociedade. Nação: É o conjunto, de todos os indivíduos, vinculados através de seu idioma, sentimentos, grupo étnico, e ideológico, identificados a um grupo humano, habitantes de um mesmo território,…

Sumário: A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar: a) Espaços marítimos e seus regimes politicos; b) Espaços não sujeitos à jurisdição dos Estados; c) Principios de solução de conflitos internacionais Direito do Mar à luz do ordenamento jurídico Angolano. Operações da Paz nas N.U. a) Modos pacificos de resolução de conflitos; b) Prioridades; c) Intervenção Militar (princípios) d)Intervenção Humanitária VER: Convenção sobre o direito do mar – Convenção de Montego Bay…

águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado. -Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do…

Povo e Território O povo de um Estado corresponde aqueles indíviduos sujeitos a sua soberania, são cidadãos dotados de cidadania reconhecida pela ordem jurídica deste Estado, estão incluidos os cidadaos de geração passada, os cidadãos da geração atual e nele estarão os das futuras. Estão excluídos oss estrangeiros de situação jurídica irregular e os trausentes, turistas e viajantes ligados a outras Nações ou Estados. Território é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu…

disputas marítimas pelo Brasil e pelo mundo. (vide anexo fotográfico – pág.09 ) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os países costeiros têm direito a declarar uma zona económica exclusiva (português europeu) ou zona econômica exclusiva (português brasileiro) (ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, na qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão ambiental. A…

elemento humano, que se qualifica em graus distintos, como população, povo e nação, isto é, em termos demográficos, jurídicos e culturais, bem como o elemento território, compreendidos estes, conforme vimos, naquela parte da definição em que Duguit expende sua apreciação sociológica do Estado como “grupo humano fixado num determinado território””. CAPÍTULO 4 - POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população “Do ponto de vista econômico, a população tanto pode significar fator de pujança,…