Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

acabou tendo por consequência vários governos totalitaristas e duas guerras mundiais. Hoje, depois de todos esses acontecimentos, já se reconhece que a soberania precisa ser limitada, resultando na atuação do seu poder apenas dentro de determinado território e apenas sobre determinado povo. O Estado, em tese, tem sua existência baseada na vontade do povo, objetivando a realização do bem comum. As suas leis, que devem ser reflexo da expressão do povo, definem e limitam o poder. Também…

DICAS DO PROF. PAULO LEÃO DIREITO PENAL – CUM GRANO SALIS (Direito de forma direta e objetiva) Roteiro nº 04 Lei Penal no Tempo e no Espaço LEI PENAL DO TEMPO A lei pretende regular os atos praticados na sua vigência, mas a lei penal pode ser retroativa ou ultrativa quando for benéfica ao réu. Em regra “tempus regit actum”. Quando no tempo o crime se considera praticado? a) Teoria da atividade: tempo da conduta; b) Teoria do resultado: tempo da consumação; c) Teoria mista/ubiqüidade:

entendimento de Popper, a civilização começa com sociedades fechadas, organizadas em bases tribais, repousando as relações sociais na rigidez dos costumes, geralmente fundados em crenças mágicas. Na Grécia iniciou-se uma outra experiência de criar um espaço para a responsabilidade pessoal. A obra de Platão está destinada a obstar essa mudança. Popper enxerga na teoria política platônica a origem do totalitarismo, razão pela qual submete-a a uma crítica profunda. Platão desenvolve a…

nacionalidade de Mancini: Para este autor “o Direito Internacional Público fundamenta-se no conjunto das nacionalidades, assim considerado o conceito de nação (grupo de pessoas unidas por laços culturais, idiomáticos e sanguíneos e que vivem em um mesmo território).” p. 22 Teorias sociológicas de Duguit: “As necessidades sociais (relevância e necessidade) é que fundamentam as normas jurídicas criadas com base na ideia de solidariedade, inerente ao processo de formação de um agrupamento…

Administração Pública 9  Utilização pelo povo 9  Utilização Privada 10 9. ALGUNS BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 11  I - Terras Públicas 11  II - Águas Públicas 11  III - Jazidas 12  IV – Florestas 12  V - Fauna 12  VI - Espaço Aéreo 12  VII - Patrimônio Histórico: Tombamento 13  VIII - Proteção Ambiental 13 10. CONCLUSÃO 15 11. REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO CONCEITO Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da…

O território nacional, em sentido estrito, inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Em sentido amplo, inclui aeronaves e embarcações brasileiras (§ 1°): a) “de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem”; b) “de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar ”. A mesma regra é aplicável a embarcações ou aeronaves estrangeiras: a) de natureza pública, são…

três elementos essenciais para a formação de um Estado: POVO, TERRITÓRIO E PODER SOBERANO. ü Povo: é o conjunto dos nacionais, nativos da terra. ü Território: é a delimitação territorial que inclui a superfície terrestre, subsolo, espaço aéreo e o mar, que é de 12 a 24 milhas a partir da nossa costa para efeitos de defesa do território nacional, e 200 milhas para efeitos de exploração marítima. Também são considerados extensões territoriais: aviões, navios e as embaixadas. Todos ficam…

determinação legal (LICC, art. 2º, §3º). DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da Lex fori ou lócus regit actum, segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A…

Faixa de Gaza Faixa de Gaza (em árabe: قطاع غزة Qiṭāʿ Ġazzah, IPA: [qɪˈtˤɑːʕ ˈɣazza]) é um território palestino composto por uma estreita faixa de terra localizada na costa oriental do Mar Mediterrâneo, no Oriente Médio, que faz fronteira com o Egito no sudoeste (11 km) e com Israel no leste e no norte (51 km). O território tem 41 quilômetros de comprimento e apenas de 6 a 12 quilômetros de largura, com uma área total de 365 quilômetros quadrados. A população da Faixa de Gaza é de cerca de

4- Estado: É a corporação de um povo, assentado num determinado território e dotado de poder originário de mando, com soberania interna e externo. Nação: É uma comunidade estável, historicamente constituída por vontade própria dos indivíduos. É um querer coletivo de viverem juntos. País: Entidade geográfica, tendo idéia de habitat, onde convive pessoas. Governo: Adiministrador do Estado, instrituição com função de adiministrar. Pátria: Noção de sentimento em relação ao lugar que se…