Bens públicos

Sumário 1. INTRODUÇÃO 1 2. CONCEITO 2 3. PROPRIEDADE 3 4. CLASSIFICAÇÃO 4  Bens de uso comum 4  Bens de uso especial 4  Bens dominicais 4  Inalienabilidade 5  Imprescritibilidade 5  Impenhorabilidade 5  Não-oneração 5 5. AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO 6 6. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 7 7. AQUISIÇÃO DE BENS PELA ADMINISTRAÇÃO 8 8. FORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS 9  Utilização Pela Administração Pública 9  Utilização pelo povo 9  Utilização Privada 10 9. ALGUNS BENS PÚBLICOS EM ESPÉCIE 11  I - Terras Públicas 11  II - Águas Públicas 11  III - Jazidas 12  IV – Florestas 12  V - Fauna 12  VI - Espaço Aéreo 12  VII - Patrimônio Histórico: Tombamento 13  VIII - Proteção Ambiental 13 10. CONCLUSÃO 15 11. REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO CONCEITO

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). Pode-se encontrar para bens públicos um conceito doutrinário e outro legal. Para Hely Lopes Meirelles (direito administrativo, cit., p. 426), “São todas as coisas, corpóreas e incorpóreas, imóveis, moveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquias e paraestatais”. Para o Código Civil (art. 65), são os bens do domínio nacional pertencentes à União, os Estados-Membros ou os Municípios. Para nós, bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas publicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público. PROPRIEDADE

A união é proprietária, além de outros que já lhe pertencem, dos indicados nos Arts. 20 e 176 da Constituição Federal.