Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira…

sollen, se explica pela unidade das normas de direito de determinado sistema, do qual ele é apenas nome ou sinônimo.” (p.44). “O Estado, organização de poder, para Kelsen, se esvazia de toda a substantividade. Os elementos materiais que o compõem – território e população – se convertem, respectivamente, na típica e revolucionária linguagem do antigo professor vienense, em âmbito espacial e âmbito pessoal de validade do ordenamento jurídico.”(p.44). “Entre os publicitas célebres da França…

está unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. População: é conjunto de habitantes de um território, de um país, de uma região, de uma cidade. Esse conceito é mais extenso que o anterior – povo –, pois engloba os nacionais e os estrangeiros, desde que habitantes de um mesmo território. Nação: agrupamento humano, em geral numeroso, cujos membros, fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos. Cidadão: é o nacional…

D. Internacional – 2014.2 – Território e Soberania - Prof. Carlos R. Dörner 24 Este material constitui-se em mero subsídio ao aluno, não constituidispensando a leitura da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O Território do Estado e o D.I. D.I.: Território é o elemento fundamental do Estado, o espaço onde este exerce lemento sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo D . Trata D.I. Trata-se de uma noção jurídica (não…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a…

no DIP (Conflito entre normas de DIP - Conflito entre norma de DIP e norma de Direito Interno) - Imunidade de Estado (Imunidade diplomática - Imunidade consular - Proteção diplomática) - Domínio público internacional (Domínio territorial e aéreo – Rios internacionais - Espaço exterior - Domínio marítimo - Ártico e Antártica) - Solução de conflitos (Solução pacífica de conflitos - Solução não pacífica de conflitos) – Responsabilidade Internacional. 2 – OBJETIVOS Partindo de um método de…

os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual da palavra ordenação expressa a idéia de poder soberano institucionalizado”. Em outras palavras, Estado é a entidade criada para a realização do bem comum. A tradicional definição de Estado traz à baila os elementos que compõe a formação dessa entidade. Todos os doutrinadores, ao definirem Estado, socorrem-se de três elementos mínimos para a conceituação, quais sejam, povo, território e poder. Pelo conceito proposto…

conflitos intermináveis. A chamada Terra Santa, a Terra da Promissão da Bíblia, é geograficamente bem pequena. Mais ou menos uns 30 mil km2, estendendo-se verticalmente do sul do Monte Líbano até o Deserto de Neguev e horizontalmente das costas do Mar Mediterrâneo até as margens do Rio Jordão. (mostrar no mapa) (caracterizando o local) Apesar de ser apontada pelos antigos profetas como a terra onde o alimento cairia do céu, a escassez sempre foi comum. As poucas áreas agrícolas…

monopólio da violência legítima dentro de um determinado território a partir da crença dos indivíduos em sua legitimidade. 8 ­– Fale dos elementos constitutivos do Estado de ordem formal e de material. Ordem formal: Há o poder político na sociedade, que surge do domínio do mais forte sobre o mais franco. Ordem material: é o elemento humano que se qualifica como população, povo ou nação, bem como o elemento jurídico, cultural e territorial. 9 – Defina os conceitos de população e povo…

por motivo excepcional ou temporário, é de se aplicar a regra do art. 3.º do Código Penal. Exemplos: - art. 334 do Código Penal - Tornando-se permtida a importação ou a exportação de determinada mercadoria, cuja entrada ou saída era proibida no território nacional, mantém-se a ultratividade da lei e a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor, tendo em vista as circunstâncias políticas ou econômicas sociais que determinaram tal vedação (STF -HC 73.168…