Direito penal - teoria do crime

Direito Penal – Teoria do crime
Princípios do Direito Penal
1. O que é Direito Penal ? É o conjunto de normas jurídicas voltado a fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e a sanções correspondentes, bem como regras relativas a sua aplicação – NUCCI. 2. Princípio da Legalidade “Nullum crimen, nulla poena sine legi” - Não há crime, não há pena sem lei. Art. 1º , art 5º inciso XXXIX. A lei precisa ser → sine legi “praeuia” → prévia → anterior ao fato que incrimina Ex: Art. 216 a, CP (2001) – assédio sexual Jonas assedia Clara 2000 Lei que Criminalizou o Assédio sexual 2001 Jonas assedia Clara 2002

A lei necessita ser prévia, anterior ao fato que incrimina Por uma questão de segurança jurídica

2.1 … “Sine legi previa” - anterior 2.2 … “Sine legi scripta” - escrita - proibição do costume criar diretamente - o costume não cria crime, apenas a lei 2.3 … “Sine legi stricta” - escrita – lei penal - proibição de analogia para incriminar. O que é analogia ? É a aplicação a caso omisso de lei que rege – disciplina caso semelhante • não existe certa lei para determinadas hipóteses Ex: agenti: que abandona incapaz Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

Direito Penal – Teoria do crime
I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos A pena para uma enfermeira é de 6 meses a 3 anos, já a de um cônjuge é de 8 meses a 4 anos → eles não são