trabalho
Dentro do princípios mundialmente aceito de não se exportar tributos, o governo brasileiro tem procurado desonerar das exportações os tributos nacionais, permitindo as empresas ofertarem seus produtos a preços competitivos no mercado internacional.
A desoneração fiscal ao longo da cadeia produtiva tem uma importância fundamental na composição final do preço de exportação. Por isso, é aconselhável que o exportador acompanhe continuamente a legislação referente ao assunto.
Os principais tributos são:
IE
O I.E., previsto na Constituição Federal, art. 153, inciso II. Incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, entendidos como sendo produtos de procedência estrangeira que foram importados a título definitivo. Cabe ao Poder Executivo relacionar os produtos sujeitos ao imposto.
ICMS
Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Por força constitucional (Art. 155, inciso X-a da Constituição Federal), o ICMS não incide sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.
A Lei Complementar n° 87/96 de 13/09/96, conhecida como Lei Kandir, teve impactos positivos na cadeia produtiva, pois desonerou da cobrança do ICMS, as exportações de produtos primários e semielaborados, a aquisição de bens de capital, a energia consumida e os bens de uso e consumo das empresas.
IPI
Por força de imunidade constitucional, o IPI não incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
COFINS/PIS
A COFINS é uma contribuição social que se destina ao exclusivo financiamento das despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social.
O PIS é uma contribuição destinada a financiar o programa de seguro-desemprego e o abono anual aos empregados.
SEGURO DE Crédito
O Seguro de Crédito e Exportação - SCE garante ao exportador a indenização por