Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

cia processual penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual…

ou em parte, no território Nacional, ou que, nele, embora parcial, produziram ou deviam produzir seu resultado –dispõem os arts.5° e 6°do código. Excetuados os atos preparatórios e os posteriores à consumação, basta que aqui tenha ocorrido qualquer parcela da atividade do indivíduo ou qualquer efeito que integre o resultado do delito. Para haver lugar a lei brasileira, punindo o crime todo, e não apenas a fração que aqui se realizou. O art. 5° do código penal refere-se ao território…

é o conjunto de serviços públicos coordenados e hierarquizados" população fenômeno político-social território Elementos governo do Estado interna …

consenso geral como condições de validade. Democracia segundo Norberto Bobbio: Promessas não cumpridas: Origem das ideias: indivíduos; Organização do poder na sociedade: centrípeta; Representação política: representação livre; Espaço de tomada de decisões: poder ascendente; Espaços de atuação: sufrágio universal como dever político; Controle do poder: transparência e publicidade Consequências: Aprofunda os próprios defeitos; Oposição do Congresso ao Executivo; Legislativo ausente em…

1) Quem são os sujeitos plenos de DI? Fale sobre eles. Os sujeitos de Direito Internacional Público são os Estados (formados por população, território e governo, sendo o 4º elemento o reconhecimento) e os organismos Internacionais (exemplo a ONU). Todo sujeito de DIP é sujeito de Personalidade Jurídica Internacional. 2) Quais as fontes de DI? Descreva. Tratados: o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as…

1 – INTRODUÇÃO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de 2 ou mais Estados soberanos (percorrer mais de um país), o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem com de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. É importante para saber as fronteiras de atuação da lei penal brasileira. Quando um fato punível pode ser punido por mais de um país soberano, 6…

1 Nacionalidade originária A Constituição de 1988 adota, em regra, o critério territorial para a atribuição da nacionalidade originária. Contudo, como se sabe, as teorias sobre a nacionalidade, territorial ou de filiação, não são aplicadas de forma absoluta pelos diversos países, sujeitando-se às conveniências de cada ordem jurídica. [21] Os titulares da nacionalidade originária, também chamada primária ou de origem, são os brasileiros natos. As formas de aquisição originária de…

totalmente submetido ao direito, uma vez que os fenômenos do Estado são, indissoluvelmente, sociais, jurídicos e políticos. 5) Quais as características da soberania? Explique. É una e indivisível, de modo que não pode haver dois Estados no mesmo território: é própria e não delegada, pertence por direito próprio ao Rei; é irrevogável, de acordo com o princípio da estabilidade política; é suprema na ordem interna, pois não admite outro poder com quem tenha de partilhar a autoridade…

SOBERANIA E TERRITÓRIO Elementos constitutivos do Estado Soberania, Território, Povo, Finalidade, Soberania A noção de soberania somente surge na modernidade, uma vez que, na antiguidade, os Estados se ocupavam exclusivamente da defesa externa, não tendo condições de limitar os poderes privados. A soberania surge para evidenciar a superioridade do Estado em relação aos poderes menores (feudais) e sua independência em relação ao Imperador e ao Papa. Jean Bodin (séc. XVI) Soberania é

Nº 8.617, DE 4 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como…