Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em altomar. § 2º - É também…

aquelas que banham exclusivamente o território nacional ou lhe servem como fronteira e linha divisória com Estados estrangeiros, abrangem os rios, lagos e mares interiores, os portos, canais e ancoradouros, as baías, golfos e estuários cujas aberturas não ultrapassem os limites adotados em Convenções Internacionais. Águas externas São que contornam o continente, compreendem o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e o alto-mar. Como mar territorial,…

delimitada pelo território do Estado que a ditou. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Em relação à aplicação da lei penal no espaço, o Código Penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade como regra geral e os outros princípios como exceção, todos com caráter complementar e de extraterritorialidade. Assim, todos os crimes que forem cometidos dentro do…

Introdução Um tesouro escondido no fundo do mar, repleto de riquezas minerais e biológicas espalhadas por mais de quatro milhões de quilômetros quadrados. Este patrimônio nacional, ainda desconhecido por boa parte dos brasileiros, é a Amazônia Azul. O território apresenta enorme potencial de desenvolvimento para o País e, assim como a Amazônia verde, está ameaçado pelos interesses internacionais e pela biopirataria. Algumas iniciativas já foram tomadas no sentido de reunir esforços…

apropriadas ao fortalecimento da paz universal. 2. Quanto ao Direito do Mar, o que prevê o ordenamento brasileiro – Lei 8.617/93 (mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. O Mar Territorial Brasileiro, consoante art. 1º da Lei 8.617/93: “compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas…

DR2S13. Orientador: Prof. Me. José Marques Filho Sumário 1. INTRODUÇÃO 7 2. O CONCEITO DE ESTADO 8 2.1. Sociedade X comunidade 8 2.2. A Sociedade e o Estado 9 3. ELEMENTOS DE COMPOSIÇÃO DO ESTADO 11 3.1. Território 11 3.2. Povo 15 3.3. Soberania 15 4. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO 15 4.1. Os Estados antigos (Dallari pg. 70 a 77 e Dias pg.56 a 59) 16 4.2. O Estado Medieval 16 5. ORIGEM DO ESTADO MODERNO E O CONTRATUALISMO 18 5.1. O…

Aplicação Da Lei Penal No Espaço. Territorialidade e Extraterritorialidade: Territorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, advém do conceito de soberania, ou seja, a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro. Regras para a aplicação da lei penal no espaço:…

Território Primeiramente para compreendermos sobre este elemento constitutivo do ESTADO, e necessário entendermos o seu significado, sua evolução e conseqüentemente entendermos as diversas teorias relativas à função do Estado. Sua definição literal: área delimitada da superfície terrestre, que contem a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce sua soberania, seu poder de império. A noção de território como componente essencial do estado

CIVIL Os elementos básicos do Sistema de Aviação Civil são seus recursos humanos, serviços aéreos, aeronaves, oficinas, equipamentos e infra – estrutura aeronáutica. A infra – estrutura é constituída pelo conjunto de órgãos, instalações e demais estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, que tem por objetivo prover segurança, regularidade e eficiência para prestação de serviços aéreos. O Sistema de Aviação Civil é constituído pelo órgão central, o Departamento de…

poder político, o comportamento político (indivíduos e grupos), as manifestações de autoridade (carismática, tradicional e legal, segundo Max Weber), a legalidade e legitimidade do poder político; b) os fatores materiais do poder político: o território e a população; c) as origens sociais do Estado e sua penosa evolução, consagrando institutos que se desdobram historicamente, da escravidão à liberdade, do Estado de conquista ao Estado de cidadania livre (Oppenheimer); d) a…