Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

ÍNDICE 1. CAPA 2. FOLHA DE ROSTO 3. SUMÁRIO 4. ÍNDICE 5. INTRODUÇÃO 6. CONCEITO GERAL 7. OBSERVAÇÕES 8. BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO 8.1. TERRAS PÚBLICAS 8.2. ÁGUAS PÚBLICAS 8.3. JAZIDAS 8.4. FLORESTA 8.5. FAUNA 8.6. ESPAÇO AÉREO 8.5. TEXTO RELACIONADO À QUESTÃO ECOLÓGICA INTRODUÇÃO Desde as mais remotas sociedades, sempre foi constatada a necessidade de existência de algum tipo de dominação e de regulamentação, a cargo do…

pessoas onde os membros são fixados em um território e ligados por laços que podem ser econômicos, culturais e históricos. Os Elementos constitutivos do Estado no modelo Estatal brasileiro. Os elementos constitutivos do Estado no modelo Estatal brasileiro, assim como em outros diversos países são três, sendo dois elementos materiais e um elemento formal, são eles respectivamente . População As populações, são todos os habitantes do território de um Estado,…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a…

encontrava em viagem pelo exterior: a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto. b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado. c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento…

Desde as épocas mais remotas da História, o mar sempre foi o elemento da natureza que mais influenciou no desenvolvimento, na sobrevivência e no poder dos povos e nações. Assim, é natural que a disputa pelo seu domínio tenha tido início com o surgimento dos primeiros Estados organizados e que o estabelecimento do que hoje chamamos de Direito do Mar date, também, desse tempo. É durante a Idade Antiga, no Império Romano, que surgem as primeiras pretensões de domínio marítimo através do…

por motivo excepcional ou temporário, é de se aplicar a regra do art. 3.º do Código Penal. Exemplos: - art. 334 do Código Penal - Tornando-se permtida a importação ou a exportação de determinada mercadoria, cuja entrada ou saída era proibida no território nacional, mantém-se a ultratividade da lei e a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor, tendo em vista as circunstâncias políticas ou econômicas sociais que determinaram tal vedação (STF - HC 73.168…

antigas visaram no mar um meio de se conseguir sobrevivência e tambem de escoar a produção. O mar, sob o ponto de visto econômico, desepenha importante função, tanto de escoação da podução quanto de transporte. O primeiro marco que se tem como codificiacao sobre o direito maritimo remonta do Código de Amurabi e o Código de Naíbe. Posteriormente a isso, temos a lei de Rodes (?) juntamente com o Corpus Iuris Civili. Mare nostro era a codificação do Império Romano sobre as regras do…

serem aplicadas no espaço (terrestre, aéreo e marítimo) onde se situa o mencionado País. 1.2. As Leis de natureza penal, embora de caráter interno de um País, podem se relacionar com o Direito ou as Leis de outro País. Por este fato, podemos denominar constatar a existência do Direito Penal Internacional, que tem como meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO …

aplicação da lei do território estrangeiro (Itália), pois embora a ação tenha sido praticada dentro de aeronave de propriedade privada brasileira o lugar do crime foi o espaço aéreo internacional, hipótese em que a aplicação da lei brasileira não caberia, consoante previsão contida no art. 5, § 1º, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/1940): Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território…

está ainda à espera de um amplo desenvolvimento para que se verifique sua real conveniencia. Em face dessa variedade de posições, sem descer aos pormenores de cada teoria, vamos proceder à análise de quatro notas características - a soberania, o território, o povo e a finalidade -, cuja síntese nos conduzirá a um conceito de Estado que nos parece realista, porque considera todas as peculiaridades verificáveis no plano da realidade social. Evidentemente, a noção de ordem jurídicajá se…