Trabalho Penal

A lei penal é a fonte principal do direito penal, onde uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. Ou seja, lei penal é o fenômeno pelo qual rege a lei sobre todos os atos praticados em sua vigência. A lei “nasce” quando é publicada e “morre” quando é revogada, mas a lei mesmo antes de ser vigente e revogada ela pode sim, surtir efeitos.
Para explicar as teorias de atividade, resultado e a ubiquidade da lei no tempo do crime se usa o Artigo 4º do CP onde podemos ver as teorias da lei conforme a sua atividade, onde se considera o momento da conduta o tempo do crime, em que pouco importa o momento do efeito como diz no arti 4º - “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Já no do resultado se considera o tempo do crime o momento da sua consumação, ou seja, não leva em consideração a ocasião em que o agente praticou a ação. E por fim a teoria da ubiquidade se considera tanto o momento da conduta como o momento do resultado.
Diante da aplicação da Teoria da Atividade em nossa legislação, algumas relevantes consequências decorrem:
a) Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, salvo se a lei em vigor ao tempo do resultado for mais benéfica. Quer-se dizer que a lei penal terá seus efeitos, no período da sua vigência e de acordo com a lei da época do fato, de acordo com o principio do Tempus Regit Actum. A lei não retroage, salvo, para benefício do réu (art. 2° do CP), onde em seu parágrafo único, há a possibilidade de aplicação de uma lei posterior aos fatos anteriores, desde que mais benéfica.
b) A Imputabilidade é apurada ao tempo da conduta. Ou seja, a responsabilidade do agente responder pelo crime cometido (art. 26 do CP e parágrafo único), deverá ser definida perante alei que vigia na época do delito. E somente será imposta a pena se constatarem as condições para que o agente responda por sua conduta. Sendo