Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

fundamentais: a territorialidade (art. 5.°) e a extraterritorialidade (art. 7.°). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A territorialidade é a regra. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional” (art. 5º, CP). Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os: 1. da…

Territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Principio da Territorialidade Temperada: A lei penal brasileira aplica-se, em regra ao crime cometido no território nacional excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. Território Nacional a)Solo…

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2. Princípios: a) Territorialidade A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou Absoluta: não admite exceções Temperada: aplicação excepcional de outros princípios em razão de tratados e convenções internacionais b) Nacionalidade ou personalidade A lei penal do Estado é aplicável aos seus cidadãos onde quer que se encontrem Espécies: _ativa: independe da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico atingido;…

o poder político, mas sim o poder econômico, e com a descentralização do poder, o comércio ficava mais difícil, garantindo a eles a manutenção desse poder. Paz de Vestfália (1648) Aqui o poder já estava centrado nas Coroas. 1567 – Povo – Território – Soberania. Monarquia absolutista criou o tratado com regras comuns a todos eles (Paz de Vestfália). Soberania absoluta dos estados europeus e a não intervenção. Primeiro Pacto efetivamente plurilateral. Estados soberanos europeus…

autorizado a ser exclusivo possuidor desse poder. São três as características fundamentais do poder político exercido pelo Estado: Exclusividade, Universalidade, Inclusividade. Exclusividade – tendência do Estado de reprimir a formação, em seu território, de grupos armados que possam ameaçar o seu monopólio de uso da força. Universalidade – possibilidade do Estado emitir decisões que devam ser seguidas por toda a coletividade social. Inclusividade – possibilidade de intervenção de…

outras organizações institucionais ou não, como a religião e as nacionalidades, sendo estas carentes de solidez de políticas para que se sobressaiam das demais. Jellinek afirma que “o Estado é a corporação de um povo, assentada em um determinado território, e dotada de um poder originário de mando”. Burdeau também institucionaliza o poder, afirma que o mesmo deve estar condicionado a uma instituição e não em uma pessoa. Jean-Yves Calvez reforça a tese de Burdeau dizendo: “O…

facilitar a unificação do território italiano. Existe entre os estudiosos três correntes principais de pensamento no que se refere à época de surgimento do Estado: para Eduard Meyer e Wilhelm Koppers, ele é condição fundamental para a organização humana, portanto sempre existiu, é onipresente. Para a maioria dos autores, os estados passaram a surgir na medida em que as necessidades de determinados grupos sociais começaram a se manifestar em diferentes tempo e espaço, baseando-se em situações

por uma reunião de seres humanos estabelecidos de maneira permanente (População permanente) em um território determinado sob a autoridade de um governo independente e com finalidade precípua de zelar pelo bem comum daqueles que o habitam. Para o tratado de Montevidéu, para que um ente seja considerado Estado é preciso que reúna os seguintes requisitos: A – População permanente; B – Território determinado; C – Governo; D – Soberania; E – Finalidade: (não é pacífico na…

Lei penal no espaço Local do crime- Teoria da atividade – Segundo a teoria da atividade, o local do crime seria o da ação ou omissão. Teoria do resultado – Despreza o lugar da ação e defende a tese de que o lugar do crime será aquele em que ocorrer o resultado. Teoria da ubiquidade – É tanto o local da ação, como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art.6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem…

PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO Conforme disposto no artigo 1º do Código de Processo Penal, o mencionado código será aplicado em todo o território nacional exceto em processos de competência militar, crimes que sejam tema de tratados, convenções ou regras de direito internacional, processos de crime de imprensa e as prerrogativas constitucionais do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Para a compreensão sobre a matéria, precisamos observar o que se entende como território…