Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

Soberania e Território A noção de soberania somente surgiu na modernidade, com o objetivo de evidenciar a superioridade de um Estado em relação aos poderes menores (feudais) e sua independência em relação ao Imperador e ao Papa. Jean Bodin define soberania como poder absoluto e perpétuo de uma república, concedendo poder ilimitado ao Estado, já Rousseau introduz que o poder soberano é do povo. A soberania é um poder de unificação do Estado, do povo e do território, ela pode ser conceituada como

qual esfera cabe determinado fator - é o exercício do poder que o Estado possui - condiciona todos os aspectos sociais - Possui caráter absoluto. Soberania interna: - aplica-se no Estado e nos indivíduos em seu território Soberania externa: - aplica-se em todo e qualquer espaço internacional onde o Estado exerce sua influência Surgimento da Soberania: - A soberania surgiu juntamente com os Estados Nacionais, com o surgimento do Direito Internacional Público. Após a Idade…

Território 39. Esse espaço delimitado surgiu no Estado Moderno, já que na Idade Média com a forte ocorrência de conflitos entre ordens e autoridades houve a necessidade de uma clara definição territorial. Definição esta conseguida através de duas noções: - Soberania: indicando o poder mais alto - Território: Onde esse poder seria exercido. A execução da soberania sobre determinado espaço viabiliza a confirmação do poder e a permanência da ordem. Análise: É importante frisar que…

internacional, ao crime cometido no território nacional. (Artigo com redaçãodada pela Lei n. 7.209/84)§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente,no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.§ 2º É também…

DIP II, professora Ângela Calábria (Feito por Sílvia Lencastre, em 2012.2) I. Espaços submetidos à soberania estatal i. Espaço terrestre De todos os espaços submetidos à soberania estatal, este é o mais simples, pois, apesar de admitir territórios com fronteiras móveis, há uma base estatal, com controle de políticas interna. Na política externa, há compartilhamento que reflete uma ideologia de mercado. A política internacional é o trato diplomático alicerçado na…

TERRITORIALIDADE Conceito O Princípio da Territorialidade está positivado no artigo 5º do Código Penal ( RODAPÉ) , onde dispõem que os crimes cometidos no território nacional deverá ser aplicada a lei brasileira, sem prejuízo à convenções, tratados e regras de direito internacional. Tal princípio permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua Soberania. Vale salientar que Convenções são acordos normativos celebrados entre Estados que pactuam certas condutas e

também os chamados territórios coloniais, que não se tenham tornado tributários do Direito internacional, isto é, que não tenham sofrido o impacto dos “deveres” impostos aos colonizadores pelo Direito das gentes, a partir da instituição do “mandato e da Tutela” internacional. É que a unidade do território do estado não é geográfica, mas a unidade realizada pela ordem jurídica, que vale em todas as porções que fisicamente o constituem. Como não há norma positiva delimitando o território…

como população, povo e nação, isto é, em termos demográficos, jurídicos e culturais, bem como o elemento território, compreendidos estes, conforme vimos, naquela parte da definição em que Duguit expende sua apreciação sociológica do Estado como “grupo humano fixado num determinado território”. CAPÍTULO 4 POPULAÇÃO E POVO 1. Conceito de população Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

1.2. Lei processual penal no espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a