Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei…

CIÊNCIA POLÍTICA UNIDADE 4 - Elementos Estruturais do Estado. 4.1 – O Povo 4.2 – O Território do Estado 4.3 - O Poder Político – Governo soberano e independente 4.4 - A Soberania como atributo do Estado. É O ESTADO A NAÇÃO organizada política, social e juridicamente, cujo povo social ocupa território definido, onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que exercendo poder político, possui soberania reconhecida tanto interna como externamente; aparelhado

física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. Constituição do território o território constitui-se do solo, ou território propriamente dito, o subsolo, as águas territoriais, as ilhas, os rios, os lagos, os portos, os mares interiores, os golfos, “o espaço aéreo que está sobre o solo.” Corresponde ao espaço superposto ao território real da nação brasileira e suas águas adjacentes, ou seja, abrange inclusive o mar territorial. Está ligado à soberania, e é necessário aos…

Território Brasileiro por Extensão: Para efeitos penais, consideram­ se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. (CP, Art. 5º, § 1º). O alto mar não está sujeito á soberania de qualquer estado. Regem se, porém,…

..........................................3 2. CAPÍTULO I – O Espaço Aéreo .............................................................................4 3. CAPÍTULO II – Sobre o Direito Marítimo.................................................................6 4. CAPÍTULO III – Navios.............................................................................................8 5. CAPÍTULO IV – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua.........................9 6. CAPÍTULO V…

pelo Estado sobre: Escolher uma resposta. | a. o alto-mar é limitado apenas pelas normas internas de cada Estado no que concerne à proteção ambiental e ao direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. | | | b. o mar territorial é ilimitada e não se sujeita a normas de direito internacional como as de proteção ambiental e a que garante o direito de passagem inocente de navios mercantes estrangeiros. | | | c. o alto-mar é limitada pelo direito internacional,…

TERRITÓRIO Conceito - É um dos elementos constitutivos do Estado, composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania. É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os

Público Internacional e espaços globais Acadêmico (a): Camila Pimenta Moura Curso: Direito Professor (a): Divan Alves Tavares Período: 5° “A” Noturno Montes Claros, 28 de março de 2014 Domínio Público Internacional Trata-se assim do estudo do Direito do Mar, dos Rios Internacionais, da Antártida, do Ártico, do Direito Aéreo e do Direito…

LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Profa. Fabiane Galvani DIREITO MARÍTIMO E AÉREO DIREITO MARÍTIMO O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado. A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica. O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito…

maléficos; - No Direito Processual, não se fala em irretroatividade, assim como no direito penal Lei Processual Penal no Espaço - Princípio da Territorialidade; Solo, subsolo, águas interiores, mar territorial, plataforma continental, espaço aéreo acima de seu território e seu mar territorial; Art. 5° CF: § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se