Comex

LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Profa. Fabiane Galvani
DIREITO MARÍTIMO E AÉREO
DIREITO MARÍTIMO
O Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito.
Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado.
A divisão do Direito em Público e Privado, consiste, via de regra, na generalidade da norma jurídica.
O Direito Marítimo é misto. O Direito Misto, é a parte do Direito em que, sem haver predominância, há confusão de interesse público ou social com o interesse privado.
Diz-se que o Direito Marítimo é misto porque ora opera com normas de natureza pública (ex.: Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 91.030/85), ora com as de natureza privada, como as que regem o comércio marítimo em geral.
Mas, afinal, qual o conceito de Direito Marítimo?
Não se tem um conceito ideal da matéria. Há, até, quem defenda a inexistência de um "Direito Marítimo", tratando-se, pois, de um mero segmento do Direito Comercial e, naturalmente, do Direito Civil.
Não obstante, pode-se conceituar o Direito Marítimo como parte do Direito Comercial dedicada ao estudo das normas que regulam a "indústria" da navegação, o comércio marítimo e todos os atos, fatos e negócios jurídicos inerentes.
Predomina o entendimento, defendido pela poderosa Scuolla Del Diritto della Navigazione, de que o Direito Marítimo é um Direito autônomo, apesar de ser tido como parte do Direito Comercial.
Importante: boa parte da doutrina trata o Direito Marítimo como sendo a mesma coisa que o Direito da Navegação. Não é bem assim!
O Direito da navegação é essencialmente de ordem pública, contendo inúmeras normas internacionais. Disciplina, predominantemente, as chamadas regras de marinharia. Vale dizer: trata da regulamentação do tráfego visando a segurança da navegação, nos portos, nas vias navegáveis e no alto-mar (Ex.: regras de sinalização e de uso de bandeiras).
Além disso, o Direito da Navegação não