Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

1. Conceito de território Pergolesi define como território “ a parte do globo terrestre na qual se acha efetivamente fixado o elemento populacional como exclusão da soberania de qualquer outro Estado”. Contudo a grande duvida dos juristas daquela época se dava em saber se o território constituía o Estado ou o Estado constituía o território. Donati dizia que era necessário o território para o concepção do Estado porem de uma forma exterior. Os juristas que defendiam a…

6. Do território do Estado. 6.1 Conceito de Territorio Definiu Pergolesi o território como “a parte do globo terrestre na qual se acha efetivamente fixado o elemento populacional, com exclusão da soberania de qualquer outro Estado”. Alguns autores se têm limitado todavia a dizer que o território é simplesmente o espaço dentro do qual o Estado exercita seu poder de império (soberania). Alguns autores dizem o contrario. O território “faz parte” do Estado, é elemento…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…

Nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986. É, no Brasil, a PRINCIPAL Lei que regula o Direito Aeronáutico; e, se aplica a NACIONAIS e ESTRANGEIROS, em todo o território nacional, assim como no exterior até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Extraterritorialidade de uma lei é a possibilidade, da mesma, produzir efeitos fora do território de seu país, ou seja, ainda que fora do Brasil, em razão de convenções e acordos de reciprocidade, por exemplo, a lei brasileira continua a ter…

regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira…

e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º É também aplicável a lei brasileira aos…

Roteiros de Aula - Aula 11 – Domínio Público Internacional Não se pode confundir direito do mar com direito marítimo. Este regulamenta as atividades privadas da navegação, enquanto aquele faz a regulamentação jurídica do mar. O direito do mar foi codificado na ordem internacional pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, conhecida como Convenção de Montego Bay. Ela classifica as águas e mares internacionais em várias espécies: a) águas interiores: para o…

tema da proteção internacional do espaço marítimo e aéreo;  Apresentar e definir os limites marítimos e aéreos;  Apresentar os princípios elementares que regem o domínio público internacional;  Examinar os principais instrumentos internacionais. TEMA A Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional ESTRUTURA DO CONTEÚDO 18. Proteção internacional dos espaços: domínio público internacional 18.1. Mar 18.1.1. Águas interiores e Mar territorial 18.1.2. Zona contígua,…

2. Mar 2.1 Zona contigua 2.2 Zona econômica exclusiva 2.3 Plataforma continental 2.4 Mar fechado ou semifechado 2.5 Canais Internacionais 2.6 Navios 3. Rios 1. Rios Nacionais 2. Rios Internacionais 1. Navegação nos Rios Internacionais 4. Espaço aéreo

Índice 1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as…