Processo Penal

Princípios Constitucionais
Valores eleitos pela constituinte inseridos na Constituição Federal, de forma a configurar os alicerces e as linhas mestras das instituições, dando unidade ao sistema normativo e permitindo que a interpretação e a integração dos preceitos jurídicos se focam de modo coerente.
Espécies:
1) Contraditório = “ciência e participação” = As partes possuem o direito de alegações recíprocas.
2) Ampla Defesa = Os meios de prova estão à disposição do réu para uso, todavia, o réu só terá o ônus de provar, caso use algum álibi.
3) Devido Processo Legal = Os atos que compõem um processo estão previamente previstos na lei.
4) Juiz Natural = Vedação ao “Tribunal de Exceção”;

Órgão jurisdicional competente;
O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

5) Estado de Presunção de Inocência = É imprescindível o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
6) Não Auto-incriminação = Ninguém é obrigado a produzir provas contra si;
7) Proibição à Prova Ilícita = Os meios probatórios admitidos estão previstos exclusivamente na legislação;
Princípios Infraconstitucionais
1) Intranscendência = Cada acusado apresenta uma responsabilidade processual individual, mesmo no caso de concurso de agentes;
2) Identidade Física do Juiz = A regra geral no processo penal é a não vinculação da pessoa do magistrado ao processo criminal, isto é, “qualquer” magistrado com competência poderá atuar em determinado processo;
3) Livre Convencimento Motivado = O magistrado é livre para o julgamento, de acordo com o seu convencimento, todavia, é imprescindível que o mesmo apresente os motivos de seu entendimento;
4) Inércia da Jurisdição = A jurisdição penal encontra-se estruturada, estando a disposição da parte, contudo, para atuar necessita de provocação, que será realizada pela legitimada;
5) Impulsa Oficial = “Uma vez acionada”, a jurisdição