Território Mar Territorial E Espaço Aéreo

com a qual nos filiamos e, conforme mencionado alhures, será mais detalhado adiante. Território-Território é o elemento material, espacial ou físico do Estado. Compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, seu mar territorial e o espaço aéreo (navio, aeronaves,embaixadas e consulados "fictos"). Soberaina-Soberania é o poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer dentro de seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência. A…

públicos também são divididos em espécies: 1.1 Águas públicas As águas, segundo o Direito Internacional Público, são classificadas em externas e internas. Consideram-se externas as que contornam o continente e internas as que banham exclusivamente o território nacional ou lhe servem de divisa com Estados estrangeiros. A utilização das águas, embora seja direito de todos, sujeita-se sempre à regulamentação necessária à preservação dos mananciais e à equitativa distribuição de seu…

PAULO DE SOUZA FREITAS Trabalho de Direito Internacional Público: DIREITOS DO MAR João Pessoa-PB INTRODUÇÃO É notório que, concomitantemente ao fluir da globalização, está ocorrendo certa pressão de sujeitos transnacionais que pedem mais intensa flexibilização dos Estados nacionais, especificamente, buscando a infliltrabilidade de seus territórios. Simultaneamente ao fato de que alguns países se envolvem em uma rede…

navegação aérea e o transporte aéreo, no campo doméstico e internacional, fez surgir a necessidade de normatizar essas atividades, surgindo assim, o Direito Aeronáutico. O Direito Aeronáutico aborda as relações jurídicas vinculadas com: A navegação aérea; O transporte aéreo no campo doméstico e internacional; A aviação civil em geral.  O Direito Aeronáutico estuda: A movimentação de aeronaves no espaço com acentuada influência do ar; A comercialização do transporte aéreo;…

Mar territorial - Faixa de mar contínua ao território (parte terrestre), na qual o Estado exerce sua soberania e jurisdição. A extensão não é mais delimitada pelo Estado, estando sujeita a manifestações do Direito Internacional que disciplina a matéria. O mesmo que mar adjacente, mar costeiro, mar territorial. O Mar Territorial, conforme a lei 8.617/93, no seu "Art. 1º compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, que equivale a 22.2 km, medidas a partir da linha de…

idade. Aplica-se ao caso a teoria da atividade. 7) O que se entende por lei penal no espaço? O Código Penal brasileiro limita o campo de validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5º) e a extraterritorialidade (art. 7º). 8) O que se entende pelo princípio da territorialidade da lei penal no espaço? Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados…

matérias de interesse internacional). 5) Qual o espaço do mar territorial? Do espaço aéreo? E da zona comercial/econômica excluisva? R.: O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha baixa-mar do litoral continental e insular. O espaço aéreo de um país é a porção da atmosfera que se sobrepõe ao território desse país, incluindo o território marítimo, indo do nível do solo, ou do mar, até 100Km de altitude, onde o país…

LEI PENAL NO ESPAÇO * Territorialidade "Art. 5° do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, o crime cometido no território nacional". Como diz o atr. 5° CP, o nosso código acolheu o Princípio da Territorialidade da lei penal, isto é, a lei penal brasileira aplica-se a todos os fatos ocorridos dentro do nosso território. Contudo há exceções, como se nota na redação do dispositivo. Por isso, se diz que o Brasil acolheu o

Tempo do Crime Teorias: Ação, resultado, mista ou ubiquidade; Da Lei Penal no Espaço Território Nacional - superfície terrestre, águas territoriais e espaço aéreo; - por extensão: embarcações e aeronaves públicas ou a serviço ou as privadas em nosso espaço aéreo ou alto mar. - Navio e aeronave Público: Sempre é território brasileiro; - Navio Privado / Alto mar: bandeira que ostentam; mar territorial ou porto brasileiro: Brasil; Lugar do Crime - 3 teorias: Ação,…

limites territoriais do Estado, tal poder é superior a todos os demais, tanto dos indivíduos quanto dos grupos sociais existentes no âmbito do Estado. Podemos concluir que o conceito de soberania é exclusivamente política na sua origem Histórica. Mas apesar do progresso verificado, a soberanos continua sendo concebida de duas maneiras distintas: como sinônimo de independência, ou como expressão de poder jurídico mais alto. Território: A noção de território…