Sujeito Ativo Ctn

TRIBUTÁRIO Fontes Materiais: É o “querer social”, os valores que emergem da sociedade, ou seja, os fatos sociais. Fontes Formais: Representam os meios de expressão do direito, exteriorização das normas jurídicas. Direito escrito (CF, CTN, CLT, etc.). TRIBUTO (art. 3, CTN) Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Tributário, 20 3.1 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 22 4 – Fontes do Direito Tributário, 26 5 – Vigência e aplicação da legislação tributária, 27 6 – Obrigação Tributária, 29 7 – Fato Gerador, 30 8 – Sujeito Ativo 8.1 - Sujeito Ativo e Competência Tributária, 32 9 – Sujeito Passivo da Obrigação Tributária, 33 10 – Crédito Tributário, 35 11 – Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 11.1 - Suspensão do Crédito Tributário, 36 11.2 - Extinção do Crédito…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

é o lançamento. Resumidamente, decadência é a perda do direito de lançar; assim decorrido o prazo decadencial, o sujeito ativo não mais pode exigir o crédito tributário do sujeito passivo, ou seja, esse prazo ocorre antes do lançamento. A prescrição por sua vez, é a perda do direito de cobrança do crédito; assim decorrido o prazo prescricional o sujeito ativo não pode mais ajuizar nem uma ação executiva fiscal, para receber o crédito que lhe é devido, esse prazo ocorre…

da Aula 5:  Fato Gerador e Obrigação Tributária: principal e acessória. Norma antielisiva. ensiva e resolutória. FATO GERADOR e OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO DE FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Relação com o Direito Civil Art. 113 do CTN. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. …

E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? R – A norma jurídica é o centro do ordenamento jurídico. É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica; são as normas jurídicas responsáveis por regular a conduta do…

poder jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou no contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, lícita, determinável e possuindo expressão econômica (objeto). Partindo desse conceito genérico de obrigação, podemos dizer que: Obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação…

tributos. A função do consequente normativo é definir o critério pessoal (sujeito ativo e passivo da obrigação tributária) e o critério quantitativo (quantum a ser pago). 2 – Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária é o laço jurídico entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da relação tributária e tem como objeto prestação…

............................................................................26 1.6.3 Objeto da obrigação principal e acessória ............................................. 27 1.6.4 Sujeito ativo ............................................................................................... 28 1.6.5 Sujeito passivo .......................................................................................... 29 1.6.1.5 Sujeição passiva independe da capacidade civil ............................

resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento); b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); d) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário); e) quanto se deve pagar: a alíquota e base de cálculo. Para Paulo Barros…