Sujeito Ativo e Sujeito Passivo no CTN

SUJEITO ATIVO: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não há de se confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência de condição de sujeito ativo. (...) Às pessoas jurídicas de direito privado apenas podem ser atribuídas as funções ou encargos de arrecadar, o que não constitui delegação de competência (CTN, art. 7°).” Caso fosse interpretado o disposto no artigo 119 do CTN conforme alguns dispositivos da Constituição Federal, haveria uma restrição que levaria, por conseqüência, como ilegais as cobranças de qualquer contribuição fundamentada, por exemplo, no artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, todas…

SUJEITO ATIVO e SUJEITO PASSIVO Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória.…

autor do crime como pagamento da execução da vítima. Ele (vítima) teria sido identificado como sendo José Carlos Costa, vulgo Nego, morador de Guapiaçu, na região de São José do Rio Preto. Maria Inês teria desmembrado metade da chácara registrada em nome da vítima, seu companheiro e essa propriedade foi o motivo do crime, além das agressões que a mesma sofreu. Maria Inês e Cristiane devidamente acompanhadas de um advogado foram ouvidas e autuadas em flagrante por homicídio…

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed.…

familiares, etc. alterando mesmo que em pequena escala o perfil do assediante, pois hoje não só o assédio "classico" homem contra mulher.temos tambem mulher contra homem, homem contra homem e mulher c Aontra mulher. dentre todos casos, o assedio caracteriza-se da mesma forma, por chantagem ou por intimidação.ocorrendo de modo geral de um superior para um subalterno, o assediante por ter posse de um cargo hierarquicamente superior, usa do poder e influência para tentativa de coagir a…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO: DIREITO 2013.1–TURMA 90441NA DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 25/04/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (150 ao 153),(161…

funcionária, ou seja, o sujeito ativo é caracterizado como hierarquicamente superior ao sujeito passivo. hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. O crime ocorreu pelo fato do chefe cometer o abuso contra sua funcionária, ou seja, o sujeito ativo é caracterizado como hierarquicamente superior ao sujeito passivo. hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção,…

O sujeito é um dos termos essenciais da oração. É quem ou o que recebe ou pratica a ação. Ele é classificado em: Sujeito ativo: quando a oração se encontra na voz ativa, o sujeito pratica a ação. Sujeito passivo: quando a oração se encontra na voz passiva, o sujeito recebe a ação. mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm- mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm- mmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmmm-…

Recife 2014 Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa: admissível Art.313(peculato mediante erro de outrem) Sujeito ativo: funcionário…

da Consumação: Com a realização de um ato de oficio fazendo-se passar por servidor publico. Possibilidade de Tentativa: Admite-se, tentativa. Sujeito Ativo e Passivo: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo, apenas pode ser o Estado. Ação Penal: APPI. ARTIGO: 329, CP. Tipo Objetivo: Opor-se, evitar que o ato praticado, mediante violência ou ameaça. Tipo Subjetivo: Dolo direto ou eventual. Classificação: Comum, formal, de forma livre,…