Sujeito Ativo E Passivo

Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu fato gerador. Para alguns tributos, a lei determina que o próprio sujeito…

ART 213 CP – ESTUPRO (APÓS LEI 12.015/09) OBJETO JURÍDICO: DIGNIDADE SEXUAL SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER TIPO SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS: O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA. NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. A TENTATIVA É ADMISSÍVEL,…

funcionário publico contra a administração em geral 1. Classificação doutrinaria Crime próprio ( sujeito ativo) ,Crime comum ( sujeito passivo), comissivo ( podendo ser via omissão imprópria), material, de forma livre, instantâneo, monossubjetivo, plurissubsistente, transeunte ( possível de realização de prova pericial). 2. Sujeito ativo e passivo Sujeito ativo - funcionário publico. Sujeito passivo - é o Estado e a entidade de direito publico prejudicada, secundaria e…

de livre exercício de uma atividade ou profissão, plenamente assegurado pela própria Constituição Federal (art. 5 º, XIII). 2. Sujeito ativo: Não há exigência legal no que concerne a nenhuma qualidade específica do sujeito ativo. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. 3. Sujeito passivo: O sujeito passivo é a vítima constrangida pela conduta do sujeito ativo e, que desse modo se vê, privada de sua liberdade laboral. O proprietário do estabelecimento de trabalho é considerado…

detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Bem jurídico: a saúde da pessoa que à luz, da mulher gestante ou que deu à luz. Sujeito Ativo: Encarregado do serviço ou dirigente do estabelecimento; Sujeito Passivo: Pessoa que veio à luz e da mulher que deu à luz; Admite a modalidade culposa, prevista no § único. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à…

regulada por lei. O diploma legal que vai dizer quais são as armas de uso permitido é o decreto 3.665/2000 em seu art. 17. Não há necessidade de que seja o domicílio, ou seja, uma residência com fins fixos. Sujeito passivo e ativo – o ativo é o que possui a arma de fogo em situação irregular e passivo é toda a coletividade. Elemento subjetivo – é o dolo, ou seja, basta a intenção. Classificação: é um crime comum (pratica por qualquer pessoa), crime de mera conduta (não exige a…

contrário, quando agrava ou atenua a sua gravidade objetiva, aumentando ou atenuando a pena, presente está uma circunstância. Ausência de uma elementar pode produzir dois efeitos: · Atipicidade absoluta: ocorre quando, excluída a elementar, o sujeito não responde por infração alguma; · Atipicidade relativa: ocorre quando, excluída a elementar, não subsiste o crime do qual se cuida, havendo a desclassificação para outro delito. Não se pode confundir elementar com circunstância.…

Liberdade de trabalho Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito Passivo: Tanto o que realiza a conduta mediante constrangimento, quanto o que sofre a violência ou ameaça. Elemento Subjetivo: Dolo Consumação: Efetiva realização pela vítima à conduta a qual foi constrangida (Crime Material) Tentativa: Admissível Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Objeto Jurídico: Liberdade de Trabalho Sujeito Ativo: Qualquer Pessoa; Sujeito Passivo:…

no País ou no estrangeiro, não havendo necessidade de ser colocada em circulação. 5.POSSIBILIDADE DE TENTATIVA: Tratando-se de crime plurissubsistente, será possível o raciocínio correspondente à tentativa. 6.SUJEITO ATIVO E PASSIVO: Sujeito ativo, pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo, é o Estado. 7.AÇÃO PENAL: É de iniciativa pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete…

Estado, como sujeito ativo, e o contribuinte ou responsável, como sujeito passivo. E o vínculo que assim se estabelece tem por fundamento uma obrigação de dar, de fazer, de não fazer ou de tolerar, que nasce da ocorrência de um fato típico previsto em lei, consoante o que vai disposto pelo artigo 113 do CTN. Tem-se validamente existente a obrigação do sujeito passivo de pagar um tributo quando ocorrer o seu fato gerador. Para alguns tributos, a lei determina que o próprio sujeito…