Sujeito Ativo E Passivo

concomitantemente, surge o direito de crédito para o sujeito ativo. O crédito tributário nada mais é do que o direito do credor (sujeito ativo) do tributo de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da obrigação. 1 Para Hugo de Brito Machado2: Crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade…

Objeto jurídico: o interesse na permanência dos trabalhadores no país e proteção deles. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado e secundariamente, os trabalhadores fraudulentamente recrutados. Consumação: com o recrutamento fraudulento dos trabalhadores, independentemente da efetiva saída do País. Tentativa: é possível, teoricamente. Classificação: delito comum quanto ao sujeito, doloso e formal. Confronto: se o fim é levar os trabalhadores para outro…

fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao sujeito ativo (Fisco). 2) O que é credito tributário e lançamento tributário e qual a relação entre eles? Conforme o Art. 139 do CTN, Crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O professor Hugo de Brito Machado define crédito tributário como: “(...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o

E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser…

da coisa tem o direito de reavê-la (art. 521 do CC). Sujeito Ativo Pode ser qualquer pessoa sem qualquer condição especial. A situação de sócio, condômino ou co-herdeiro é a mesma do artigo anterior. Sujeito Passivo Pode ser qualquer pessoa física ou jurídica, titular de direito patrimonial atingido pela ação tipificadas; pode ser, inclusive, o sócio, o co-herdeiro ou condômino. Na hipótese de apropriação de coisa achada, sujeito passivo, pode ser, além do proprietário, o possuidor legitimo.

conflito aparente de normas, envolvendo os crimes de perigo comum. Estrutura do Conteúdo 1 Incêndio - art. 250, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majoradas e culposa; 1.7 Formas qualificadas pela lesão grave e pela morte (art. 258, do CP); 1.8 Questões relevantes: 1.8.1 Distinção com outros crimes de…

bem jurídico juridicamente protegido. Objeto material do constrangimento ilegal é a pessoa que é forçada a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que a lei não manda. 3. SUJEITO ATIVO E PASSIVO O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o mesmo acontecendo com o sujeito passivo, desde que tenha capacidade de autodeterminação (discernimento). Excepcionalmente, tratando-se de funcionário público, que, no exercício de sua função, provoca o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 INCÊNDIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.2 EXPLOSÃO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência

crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento segundo a doutrina tributária…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito