Sujeito Ativo E Passivo

Por isso, torna-se imprescindível uma completa análise de cada crime previsto neste Título, a fim de se constatar o âmbito de aplicação em cada caso, bem como quem pode praticar os crimes e quem poderá ser vítima deles, qual a finalidade do sujeito ativo do crime, quando o crime estará consumado e o possível ocorrência da tentativa, qual a ação penal cabível. O estudo que será feito a seguir visa a colheita das informações necessárias a elucidar quaisquer dúvidas acerca do Título VII…

notificado ao sujeito passivo para efetuar o pagamento do crédito tributário, caso concorde. Quando não concordar com a cobrança, poderá o sujeito passivo tentar modifica-lo (art. 145 do CTN) - Impugnar o lançamento, alegando: a. Negativa de ocorrência do fato gerador; b. Não é ele o contribuinte; c. Base de cálculo utilizada no lançamento não corresponde a realidade; d. Alíquota. Se as impugnações forem acolhidas pela administração, irão implicar na revisão do lançamento, por…

ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo), doloso e culposo (GRECO – o art. 250, §2º do CP prevê a modalidade culposa), formal (NUCCI), de forma livre, comissivo (admitindo-se a omissão imprópria nos termos do art. 13,§2º, do CP), instantâneo, de perigo comum e concreto, monossubjetivo, plurissubsistente, não transeunte. 3. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO Sujeito ativo trata-se de qualquer pessoa, até mesmo o proprietário da coisa contra a qual é dirigida a conduta. Sujeito…

- detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. (CP, p.84) Delito semelhante ao constrangimento ilegal, difere-se basicamente no sentido intencional do agente, devido ao fato de que o sujeito ativo deve agir de modo que o sujeito passivo seja o descrito nos incisos do artigo em questão, ipsis literis. (JESUS, 22) A vítima deve ser forçada, obrigada ou coagida. O constrangimento ilegal aqui, “(...) só pode ser praticado mediante violência ou ameaça…

legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio). Sujeito passivo- O Estado. Tipo Objetivo – Ordenar (determinar por ordem,…

INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: (Art. 150 CP): SUJEITO ATIVO- qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO- qualquer morador, não somente a pessoa a quem a lei atribui à faculdade de negar ou consentir o ingresso em sua casa pode ser considerado sujeito passivo do crime de violação de domicílio. OBJETO JURÍDICO- tranquilidade doméstica. OBJETO MATERIAL- a casa ou suas dependências. ELEMENTO SUBJETIVO- dolo seja direto ou eventual. CLASSIFICAÇÃO: Quanto ao sujeito ativo- crime…

homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu nascimento com vida até a sua morte. Classificação Doutrinária – crime comum (sujeito ativo e passivo qualquer pessoa), pode ser doloso ou culposo, comissiva ou omissivamente (no caso de omissão imprópria garantidor), de forma livre, de dano…

rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: Entrada no território nacional; De produto estrangeiro; Para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União. c) Sujeito passivo: Contribuinte. d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o…

Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o…

lucro, aplica-se também multa. Bem jurídico tutelado: Bem jurídico protegido é a incolumidade pública, em especial a saúde pública. Sujeitos do crime: Na primeira parte do artigo, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum). Na segunda, apenas o médico, dentista ou farmacêutico podem ser sujeito ativo, pois somente estes podem exceder os limites. Sujeito passivo é a coletividade. Tipo objetivo: adequação típica São tipificadas duas figuras neste artigo: a) exercer…