Sujeito Ativo E Passivo

fato. MEIO EXECUTÓRIO O delito é de forma vinculada, pois contém como único meio executivo qual seja a falsidade. TIPO SUBJETIVO Dolo - o agente deve ter a consciência da inexistência do nascimento SUJEITOS DO CRIME Ativo: qualquer pessoa, até mesmo o oficial do registro civil. Passivo: os pais a quem o nascimento foi atribuído, e o estado por ofender a fé pública. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA Consumação: se dá com o registro do nascimento que não aconteceu. Tentativa:…

artigos e no Código Tributário Nacional (CTN), na busca de reunir as informações mais complementares. 2. Considerações Iniciais O crédito tributário representa a oficialização da existência de um dever de responsabilidade do sujeito passivo em favor do sujeito ativo. Quando o CTN se refere à extinção do crédito tributário engloba também a extinção de obrigação tributária, pois esta se extingue juntamente com a extinção do crédito. A extinção do crédito é a extinção do direito subjetivo do

multa. Objetividade Jurídica: Protege-se a incolumidade pública. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive o proprietário da coisa incendiada. Sujeito Passivo: É a coletividade. Tipo Objetivo: A conduta típica é dar causa, provocar o incêndio criando perigo à outrem. É um crime de perigo concreto. Constitui elementar do crime que da combustão advenha perigo para a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem. Se o sujeito ateia fogo em um imóvel distante e desabitado, não será…

da família e o próprio casamento. Sujeito Ativo: a pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput). A pessoa que, não sendo casada, contrai casamento, sabedora que a outra já tem vínculo matrimonial com outrem. § 1°. Obs: A interpretação é divergente, pois alguns doutrinadores entendem que somente a pessoa casada é quem pratica a conduta criminosa, e que o legislador quis apenas punir com menos rigidez o cônjuge do segundo casamento. Sujeito Passivo: Os doutrinadores entendem…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: - SUJEITO ATIVO (ART. 119 E 120) SUJEITO PASSIVO (ART. 121 A 123) OBJETO OU OBRIGAÇÃO (ART. 113) CAUSA (ART. 114 E 115) SUJEITO ATIVO - ARTIGO 119 DO CTN - ARTIGO 7º DO CTN - SUJEITO ATIVO DIRETO - SUJEITO ATIVO INDIRETO Resp 735.278 – Min. Eliana Calmon SÚMULA 396 DO STJ SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 124, 125 DO CTN - SOLIDARIEDADE BITRIBUTAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVA = - BENEFÍCIO DE ORDEM - SOLIDARIEDADE LEGAL NATURAL X SOLIDARIEDADE SUJEITO PASSIVO -…

a psíquica (livre formação da vontade, isto é, sem coação) e a física, ou seja, liberdade de movimento. OBJETO MATERIAL: Pessoa que é forçada a fazer ou deixar de fazer algo por violência ou grave ameaça. SUJEITOS: Ativo: O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Passivo: O sujeito passivo pode ser qualquer pessoa também, porém é imprescindível que possua capacidade de autodeterminação. FORMA CULPOSA: Este delito não admite a forma culposa, admitindo apenas a forma dolosa.…

parcelas de que trata o § 9º do art. 28. • Sujeito ativo: Essa contribuição social, em razão de sua natureza parafiscal, nem sempre tem como sujeito ativo da relação o mesmo ente federativo que tinha o poder de tributar, mas sim um terceiro ao qual a lei conferiu a arrecadação e aplicação dos respectivos recursos. Era o que acontecia com as contribuições previdenciárias instituídas pela União, mas arrecadadas e cobradas pelo INSS. O sujeito ativo das contribuições…

rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o…

jurídica intronormativa entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, e o objeto da obrigação, que corresponde à quantificação, ou seja, o dever de pagamento de quantia determinada pela equação matemática realizada pela base de cálculo pela alíquota (consequente). O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional apresenta três espécies, o de ofício, por declaração, e por homologação. O critério de distinção entre as espécies é a participação do sujeito passivo no procedimento para…

identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142) A atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Modalidades de lançamento: O lançamento pode ser classificado de acordo com o grau de colaboração do contribuinte ou responsável. o Lançamento de ofício ou direto o Lançamento por declaração ou misto o Lançamento por homologação  Lançamento de ofício ou direto – O sujeito passivo não…