Sujeito Ativo E Passivo

ou indústria (inciso I); b) ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dia(inciso I); c) abrir ou fechar seu estabelecimento de trabalho (incisoII). 3.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa que pratica alguma das condutas típicas. 3.3. Sujeito passivo O sujeito passivo é qualquer pessoa que se vê constrangida pela conduta do agente e é privada da sua liberdade de trabalho. No caso do inciso II o proprietário do estabelecimento também pode ser…

Característica: A competência tributária é INDELEGÁVEL, pois os entes federativos são autônomos e possuem Poder Legislativo. OBS: Pode haver delegação das funções de fiscalizar e arrecadar, pois isto é denominado Capacidade Tributária Ativa (sujeito ativo pode receber o tributo). A Capacidade Tributária Ativa pode ser delegada, desde que o faça mediante lei. (Esta delegação pode ser revogada a qualquer tempo, também por meio de lei). Por exemplo: IPVA - competência privativa dos Estados e DF;

Tráfego Irretroatividade Imunidades Anterioridade Outras limitações 11 Tributos Federais 12 cristianomagalhaes.wordpress.com  Imposto sobre Importação - II Competência e Sujeito Ativo: A competência é da União, e é cobrado quando os bens estrangeiros são liberados (desembaraçados) no Brasil. Sujeito Passivo: o importador (pessoa física ou jurídica); o arrematante de produtos apreendidos e abandonados; destinatário de remessa postal internacional; adquirente de mercadoria…

segunda parte, consiste em interromper ou atrapalhar a cerimônia ou o culto religioso. Na terceira parte, vilipendiar consiste em humilhar, desonrar algum ato ou coisa de utilização religiosa, desde que seja publicamente. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa e a coletividade. Consumação: Na primeira conduta consuma-se com o escárnio; na segunda conduta com o impedimento ou perturbação da cerimônia; na terceira com o vilipêndio. Tentativa:…

aquisitiva de direitos, como é o caso da usucapião. O instituto da prescrição extintiva ou liberatória tem o condão de garantir, em defesa da estabilidade das relações jurídicas, que um direito não seja exercitado ad eternum, indefinidamente, pelo sujeito ativo da relação obrigacional, causando verdadeira instabilidade àquele a quem se destina a pretensão. O objetivo aqui não é um esgotamento do tema, mas somente se propõe um singelo aprofundamento, a fim de fornecer elementos…

são os sujeitos da relação jurídica tributária. Qual é a previsão legal? No direito tributário existem dois tipos de sujeitos ativo e passivo: Sujeito ativo: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária.…

alheia móvel" o é dos delitos de furto (art. 155) e roubo (art. 157), o "documento" o é do crime previsto no art. 298, etc. Há casos em que se confundem na mesma pessoa o sujeito passivo e o objeto do crime. Nas lesões corporais a pessoa que sofre a ofensa à integridade corporal é, ao mesmo tempo, sujeito passivo e objeto material do crime previsto no art. 129 do CP (a ação é exercida sobre seu corpo). Existem, porém, crimes sem objeto material, como ocorre no crime de ato…

e as obrigações tributárias. Destaca-se, sobretudo, que o consequente fornece subsídios para identificar a quem pertence o direito subjetivo, o dever jurídico, e o objeto da relação jurídica, informando qual é o comportamento esperado do polo passivo, suficiente para atender ao binômio: obrigação e crédito. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição…

JURÍDICA: Conceito, Características, Sujeito e Objeto Goiatuba 2013 RELAÇÃO JURÍDICA: Conceito, Características, Sujeito e Objeto Trabalho apresentado ao Curso de Direitoda Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba - FAFICH, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II ministrada pela profª Carolina Junqueira. Goiatuba 2013 SUMÁRIO RELAÇÃO JURÍDICA: CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, SUJEITO E OBJETO…

IPVA é o valor venal do automóvel. ALÍQUOTAS De acordo com a EC 42/03, ficou autorizado que o IPVA tenha “alíquotas diferenciadas” em razão do “tipo e utilização” do veículo. SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo do IPVA é o próprio titular do bem, a quem incumbirá o dever do pagamento. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é o Estado RAPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO Estados 50% e Municípios 50%. ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis de bens e direitos e Doação de bens e direitos. …