Sujeito Ativo E Passivo

propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO GERADOR Trata-se de um imposto que visa essencialmente…

Obrigação tributária Conceito A obrigação tributária é o vinculo que em virtude de lei o Estado pode exigir de um particular( sujeito passivo) uma prestação pecuniária( tributo) nas condições prevista em lei. O sujeito ativo é uma pessoa de direito publico genericamente denominada fisco, Porém o sujeito passivo pode ser contribuinte, substituto tributário, responsável e sucessor, onde a causa maior para o pagamento do tributo é a lei. De acordo com o código Tributário nacional, as…

direto e imediato do titular sobre a coisa. DIREITOS PESSOAIS - CONCEITO O direito obrigacional ou pessoal consiste num vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa (direito relativo) e tem, como elementos: i) o sujeito ativo; ii) o sujeito passivo; iii) e a prestação; DIREITOS REAIS - CONCEITO O direito real pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular…

dos sujeitos ativo e passivo (critrios pessoais) e o quantum debeatur do objeto da obrigao tributria (critrio quantitativo). Distinguir obrigao tributria e deveres instrumentais. Multa pelo no pagamento caracteriza-se como obrigao tributria Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. No obstante o Cdigo Tributrio Nacional, no caput do art. 113, classificar a obrigao tributria em principal ou acessria, tem-se que obrigao tributria to somente a relao jurdica constituda pelo…

crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. Elementos constitutivos da obrigação a) Subjetivo: sujeitos da relação obrigacional. O sujeito ativo é o credor da obrigação. Os sujeitos da obrigação, tanto o ativo como o passivo, podem ser pessoa natural ou jurídica, de qualquer natureza, bem como as sociedades de fato. Devem ser, contudo, determinados ou, ao menos, determináveis. b) Objetivo:…

correspondência com duas condições especiais, o sujeito ativo só pode ser sócio ou empregado e a correspondência deve ser limitada ao estabelecimento comercial ou industrial. Sujeito ativo – apenas empregados do estabelecimento industrial ou comercial e/ou sócios podem praticar esse crime, então destacamos que é um crime próprio. Sujeito passivo – é o estabelecimento comercial ou industrial e os sócios (se o sujeito ativo for um sócio, será sujeito passivo o estabelecimento comercial…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 328 a 337 A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – art. 328 Núcleo do tipo: O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Classificação: Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Forma qualificada: A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de…

público contra a administração em geral, uma vez que traz o conceito de funcionário público para efeitos penais. Considera-se funcionário público, ainda que transitoriamente (durante um certo tempo) ou sem remuneração(sem ganhar dinheiro), basta que o sujeito exerça cargo público (o vínculo que liga o servidor ao Estado é estatutário), emprego público (o vínculo que liga o servidor ao Estado é contratual, sob a regência da CLT) ou função pública(é qualquer atividade que realiza fins…

(subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Início da contagem do prazo prescricional; 1.7 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação. 2 Parto Suposto - art. 242, do CP 2.1 Bem jurídico tutelado; 2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 2.3 Classificação do delito; 2.4 Sujeitos ativo e passivo; 2.5 Consumação e tentativa; 2.6 Início da contagem do…

(subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação do delito; 1.4 Sujeitos ativo e passivo; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Início da contagem do prazo prescricional; 1.7 Distinção com os demais crimes contra o estado de filiação. 2 Parto Suposto - art. 242, do CP 2.1 Bem jurídico tutelado; 2.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 2.3 Classificação do delito; 2.4 Sujeitos ativo e passivo; 2.5 Consumação e tentativa; 2.6 Início da contagem do…