Direiro penal

DIREITO PENAL ART. 289 “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no Pais ou no estrangeiro”. OBJETO JURIDICO: Tutela-se a Fe publica. Trata-se de crime de PERIGO, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa a Fe publica. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autentica moeda. Existem duas espécies de falsificação: Fabricação e a alteração. É indispensável para a caracterização do crime que o produto fabricado ou alterado apresentar semelhança ao verdadeiro. OBJETO MATERIAL: É a moeda metálica ou o papel moeda. TIPO SUBJETIVO: É o dolo, a vontade de falsificar a moeda. CONSUMAÇÃO: Consuma-se com a fabricação ou alteração, ainda que de apenas uma moeda. TENTATIVA: O crime de moeda falsa é plurissubsistente, nada impedindo a tentativa. CRIMES SUBSEQUENTES A FALSIFICAÇÃO: Importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz moeda falsa. Não importa qual a motivação da conduta, caracterizando-se o crime ainda que não obtenha o agente beneficio algum. Tratando-se de conduta múltipla alternativa, o agente responde por crime único ainda que pratique varias das ações incriminadas. A introdução de moeda falsa na circulação só constitui crime autônomo quando realizada por quem não foi o…

Penal do XXXVIII Concurso do Ministério Público de Minas Gerais. Membro fundador do Instituto de Ciências Penais (ICP) e da Associação Brasileira dos Professores de Ciências Penais. Foi membro eleito para o Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais nos anos de 2003, 2006 e 2008. É embaixador de Cristo, mestre em ciências penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e doutor pela Universidade de Burgos (Espanha), especialista em Direito Penal (Teoria do Crime)…

CADERNETA DE RESERVA OU QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIA OU CEDER A OUTREM, PARA QUE DELE SE UTILIZE, DOCUMENTO DESSA NATUREZA, PROPRIO OU DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJEITO PASSIVO: ESTADO ELEMENTO SUBJETIVO: DOLO ELEMENTO OBJETIVO: USAR: CEDER TENTATIVA: SÓ ADMITIDA NA CONDUTA CEDER PENA: DETENÇÃO DE 4 MESES A 2 ANOS E MULTA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ART.311 CP CONCEITO: ADULTERAR OU REMARCAR NÚMER DE CHASS, OU QUALQUER…

OS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for…

Recife 2014 Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa: admissível Art.313(peculato mediante erro de outrem) Sujeito ativo: funcionário…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…

Art. 313-A Objeto Jurídico – preservar os bancos de dados da Administração pública Objeto Material – patrimônio publico Sujeito ativo – apenas funcionário autorizado a trabalhar com o sistema de dados (crime próprio) Sujeito passivo – o Estado e as pessoas que eventualmente foram prejudicadas pela conduta Elemento Subjetivo - Dolo Consumação – é crime formal (para se consumar não exige a ocorrência do resultado naturalístico) Tentativa – é possível Art. 313-B Objeto Jurídico–…

realizadas pelo Poder Executivo. de administração pública no âmbito penal é tomado no sentido mais amplo, compreensivo da atividade total do Estado e dos outros entes públicos. Portanto, no direito penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É por essa razão que, dentre os…

razão da vantagem oferecida. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: O estado e o licitante que sofrer prejuízo, o ato da licitação ou a venda em hasta pública não se realiza e sofre perturbação ou é fraudado. Tentativa: É admissível em qualquer das modalidades típicas. Consumação: No instante que a hasta pública no ato da licitação ou venda em hasta pública não se realiza, sofrendo perturbação ou é fraudado. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou,…

LIMEIRA – MARÇO DE 2014 FUNCIONÁRIO PÚBLICO “Art. 317 do Código Penal - “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será…