Sujeito Ativo Ctn

requisitos mínimos para a cobrança 4.4. Empréstimo Compulsório 4.4.1. Histórico 4.4.2. Conceito e aspectos gerais 4.4.3. Os pressupostos autorizativos 4.4.4. O tributo e o princípio da anterioridade 4.4.5. O fato gerador 4.4.6. O art. 15, III, do CTN e a derrogação pela Carta Magna de 1988 4.5. Contribuições 4.5.1. A natureza tributária 4.5.2. O conceito de contribuições parafiscais ou especiais 4.5.3. Estudo das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas…

estímulos sensoriais do texto legislado.” A regra-matriz é composta pelos elementos antecedentes e consequentes, onde os critérios que as norteiam são os critérios material (descrição objetiva do fato), espacial (local), temporal (momento), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base de cálculo), critérios esses estabelecidos pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Esse evento ocorre quando um determinado fato acontece no mundo social, estando o mesmo descrito no mundo normativo (hipótese…

fixada na lei. 8 – O que é sujeito ativo no que tange ao Princípio da legalidade no âmbito tributário? Sujeito ativo conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. 9 – O que é sujeito passivo no que tange…

como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei ordinária poderá estabelecer penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias (arts. 5º da CF e 97, V, do CTN). Serão tratados por lei ordinária, por exemplo, o fato gerador e a base de cálculo dos tributos, assim como seus demais aspectos, os casos de substituição e de responsabilidade tributárias, as isenções e as concessões de créditos…

arrecadação de tributos. Este aumento da atividade tributária/fiscal acirrou o embate entre o Estado-Fisco e os contribuintes. A acuidade da decadência neste contexto, é que, em linhas gerais, o seu conceito se traduz na perda do direito, por parte do sujeito ativo de determinado tributo, de promover o lançamento tributário. Consistindo, com certeza, um dos pontos importantes da segurança jurídica, por não permitir a protelação ao longo do tempo do dever de agir da autoridade…

radicalmente até o conceito de obrigação tributária como sendo elemento incluso da regra-matriz de incidência tributária. Neste sentido, entende-se que a obrigação tributária é a espécie de relação jurídica que se instala entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte), que tem por objeto uma pretensão de caráter patrimonial (pecúnia), em decorrência de lei, face o preenchimento do suporte fático da hipótese de incidência da norma tributária. São elementos da…

No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito ativo o direito de recebê-lo. Para que esse direito possa ser exigido, é preciso que o sujeito ativo…

tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em discussão, nos termos da legislação tributária competente. Ademais, a partir da leitura do Decreto Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e…

Esta que por sua vez é o consequente da norma tributária composta por um sujeito ativo e um sujeito passivo (critério pessoal) os quais estão correlacionados por um objeto (critério material), chamado de tributo, o qual é composto através da conjunção da base de cálculo e da alíquota (critério quantitativo). A prestação tributária é a entrega por parte do sujeito ativo (devedor) de uma quantia certa em dinheiro para o sujeito passivo (credor), o primeiro tem o dever jurídico de…

se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito ativo), bem como dos critérios quantitativos e pessoais. O consequente normativo é o resultado da matriz de incidência tributária que determinará, por meio de uma norma jurídica, a identificação do evento ensejador da obrigação, bem como do sujeito passivo, a obrigação tributária, estabelecendo a relação jurídica de direitos e obrigações. …