Sujeito Ativo e Sujeito Passivo no CTN

SUJEITO ATIVO: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. A interpretação deste dispositivo ocupa duas correntes doutrinárias divergentes onde de um lado, alguns autores alegam que somente as pessoas jurídicas de direito público dotadas de poder legislativo podem ser sujeito ativo de uma obrigação tributária, como Hugo de Brito Machado[1], quando diz que: “Não há de se confundir a condição de sujeito ativo com a de destinatário do produto da arrecadação ou fiscalização de tributos, ou da execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essas atribuições podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra, mas isto não implica transferência de condição de sujeito ativo. (...) Às pessoas jurídicas de direito privado apenas podem ser atribuídas as funções ou encargos de arrecadar, o que não constitui delegação de competência (CTN, art. 7°).” Caso fosse interpretado o disposto no artigo 119 do CTN conforme alguns dispositivos da Constituição Federal, haveria uma restrição que levaria, por conseqüência, como ilegais as cobranças de qualquer contribuição fundamentada, por exemplo, no artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, todas…

– ART. 150, III, “A” DO CTN NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO – ART. 4º, I DO CTN FATO GERADOR ARTIGO 118 DO CTN – PECUNIA NON OLET ARTIGO 126 DO CTN – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA CC 37.768/SP - MIN. GILSON DIPP E Resp 413.865/PR – Min. Luiz Fux FATO GERADOR CLASSIFICAÇÃO: - INSTANTÂNEOS (SIMPLES) - PERÍODICOS (COMPLEXIVOS OU COMPLEXOS) - CONTINUADOS (CONTÍNUOS) FATO GERADOR OCORRÊNCIA: ARTIGOS 116 E 117 DO CTN ATENÇÃO: NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL CLÁUSULA ANTI ELISÃO FATO GERADOR…

Estado e o contribuinte; Estipula a regulação da conduta prescrevendo os direitos e obrigações, quando ocorrer o fato descrito na norma; Prescreve a conduta, trazendo os critérios necessários à identificação do vínculo jurídico; Dá origem à relação jurídica tributária e à obrigação tributária Consequente Critério Quantitativo E é no critério quantitativo onde encontramos, portanto, a chave para a determinação da dívida, que o sujeito passivo deve pagar e o sujeito ativo tem o…

tributária (que pode ser principal ou acessória), e se crédito tributário diz respeito ao valor que é devido ao Estado, o crédito tributário somente poderia ser oriundo da obrigação principal, pois somente esta possui obrigação de pagar ao Estado, por isso, possuem a mesma natureza (art. 139 CTN). O crédito tributário se origina da obrigação tributária e é constituído pelo lançamento. Caso o lançamento (que é feito pelo fisco) tenha algum tipo de vício, ele será nulo. Contudo, esse vício…

Fontes formais secundárias: São mecanismo auxiliadores para a interpretação da fontes principal. O CTN estabelece como normas complementares: I-os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa III- as praticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. IV- convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o DF e os Municípios. …

estrutura lógica, sintática-gramatical, que cria laços obrigacionais entre um sujeito passivo e um sujeito ativo dado um acontecimento. Regra- matriz de incidência tributária é o meio pelo qual é feita a interpretação da norma em seu sentido estrito por meio da aplicação dos critérios para a incidência do tributo intrínsecos da hipótese e consequência da norma. A função do consequente normativo é atribuir ao sujeito ativo o direito de cobrar do sujeito passivo o cumprimento da…

Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) Para caracterizar a importação de mercadoria será necessária a permanência definitiva. Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte Contribuinte:O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22).…

Previsão: CTN, art. 113 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A…

fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante…

Obrigação tributária é o vínculo, de cunho patrimonial, entre dois sujeitos – um, o sujeito ativo, o outro, o passivo – resultante da subsunção de um fato à descrição presente no antecedente da norma jurídica tributária – a regra matriz de incidência –. Por ela, o sujeito ativo tem o direito subjetivo de receber determina quantia do sujeito passivo. Já os deveres instrumentais – também chamados de obrigações acessórias – são prescrições comportamentais, pelas quais o obrigado deve…