Sujeito Ativo Ctn

1. MO QUE É CAPACIDADE TRIBUTÁRIA Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. 2. O QUE É COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. Competência tributária nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. 3. FALE SOBRE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as…

constitutiva. O CTN define as modalidades de lançamento (aparentemente) conforme o grau de colaboração do contribuinte, com vistas a realização do ato. O lançamento direto (ou “de ofício ou ainda “ex ofício”) previsto no art. 149 do CTN, essa participação inexiste, já que todas as providências são tomadas no âmbito exclusivo da administração pública, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa que possui dados suficientes para realiza-lo, sem qualquer colaboração do…

– CONCEITO: A Competência Tributária representa a aptidão/faculdade outorgada pela CF às entidades federativas para que possam instituir os tributos e determinar todos os elementos essenciais da obrigação tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). Apesar de parte de a doutrina entender que Competência Tributária é a mesma coisa que Capacidade Tributária, elas são diferentes. Vejamos: Competência Tributária Capacidade Tributária …

o legislador do CTN resolveu sistematizar a disciplina jurídica da matéria em torno do conceito de extinção do crédito, quando cumpriria fazê-lo levando em conta a obrigação, que é o todo. Com relação à separação das causas de extinção em modalidade de fato ou de direito, esta classificação não procede, pois todas as hipóteses são acontecimentos regulados pelo direito que prescreve os seus efeitos. 2 – Pagamentos é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ai sujeito…

TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN).…

condicionada pelos critérios lógicos material (verbo e complemento), espacial (âmbito de incidência normativa), e temporal (momento da ocorrência do evento); e, por outro, o consequente normativo, condicionado, por sua vez, pelos critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo da relação obrigacional) e prestacional (conduta a ser cumprida); Portanto, a hipótese de incidência tributária nada mais é que uma descrição hipotética de uma ocorrência fática em uma norma geral e abstrata. Na…

Outra parte da Regra-Matriz é o Consequente, que é a parte que da certeza e liquidez à norma, tornando-a concreta, considerando o fato que é ela que determina os sujeitos e o quantum debeatur da obrigação tributária. O Consequente se divide em critério pessoal e o critério quantitativo. Sendo aquele subdividido em Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da relação jurídica. O critério quantitativo se divide em alíquota (determinada mediante lei) e base de cálculo (preço total da operação…

território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do imposto de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados…

material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão que extingue a ação. No direito tributário a prescrição está regulada no artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I -…

ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária; c) a natureza não-sancionatória de ilicitude, - o…