Sujeito Ativo Ctn

objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Obrigação Tributária Acessória § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e…

direitos para os sujeitos do negócio jurídico, a fim de preservar um elemento de maior relevo ao ordenamento jurídico, qual seja, a segurança jurídica. Na breve exposição estudaremos o instituto da decadência, prevista nos artigos 156, V e 173, I do Código Tributário Nacional (CTN) e sua aplicação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário, como prevê o artigo 156, V do…

norma jurídica, regulamenta os atos dos indivíduos em sociedade, entretanto, especificamente na área de tributos, disciplinando a conduta de um sujeito passivo, devedor do tributo, em face do sujeito ativo, o credor da exação. O consequente normativo tem a função de fornecer dados para a identificação do vínculo jurídico, possibilitando se aferir os sujeitos envolvidos na relação jurídico-tributária, bem como o seu objeto. Há de se ressaltar, como preceitua Paulo de Barros Carvalho[2]…

SABRINA BRUNELY FERNANDES FERREIRA PERIODO: 8º DATA: 02/05/2014 GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina em seus artigos 183 a 193 as garantias e privilégios pertinentes ao crédito tributário. O CTN trata de forma bastante desorganizada, nos referidos dispositivos legais, daquilo que ele denomina “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. A verdade é que não há uma separação, pelo Código, entre artigos que veiculam garantias e…

a função de identificar, no que se refere ao critério pessoal, os sujeitos ativo (pessoa portadora do direito subjetivo) e passivo (pessoa a quem é cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação) da obrigação tributária. Quanto ao critério quantitativo, que se relaciona ao objeto da prestação, identifica a base de cálculo e a alíquota do tributo, que conjugados, chegam ao “quantum” devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Prescreve os efeitos das ocorrências factuais descritas…

terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador -…

obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. É dividida em obrigação tributária principal e acessória. Os elementos da obrigação tributária são: a lei, o fato gerador da obrigação tributária, o sujeito ativo e o sujeito passivo. No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já…

político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência tributária ≠ Capacidade tributária ativa: a primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda é a capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária. A capacidade tributária ativa é a aptidão de ser…

(norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é a subsunção do fato à norma e tem como finalidade estabelecer todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária (critério espacial, temporal e material) com a finalidade de estabelecer os sujeitos e o objeto da relação jurídico-tributária (critério pessoal e quantitativo). 2.…

“COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É A POSSIBILIDADE DE CRIAR, IN ABSTRATO, TRIBUTOS, DESCREVENDO, LEGISLATIVAMENTE, SUAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, SEUS SUJEITOS ATIVOS, SEUS SUJEITOS PASSIVOS, SUAS BASES DE CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO