Sujeito Ativo Ctn

TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN).…

| |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF | |b) Taxas - arts. 77 a 80 CTN; 145, II, § 2º., CF | |RECEITA PÚBLICA

aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem…

que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,…

EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária RESPOSTAS 1. (i). Entende-se a decadência em matéria tributária como sendo o direito que o ente tributante do polo ativo da relação jurídico-tributária tem de lançar (atividade vinculada); por inercia do Fisco, decorridos 5 anos da ocorrência do fato gerador, o mesmo perde o direito de constituir o crédito tributário. Sendo assim, a decadência é aceita no…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência. Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário MARTINS, Thaisa Rovina. LAW N. 118/2005 AND THE PRESCRITIONAL PERIOD OF RESTITUTION OF VALUES. 2013 50 pages. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito –…

penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não atendimento aos deveres formais[1]. 1. Da conceituação do tributo e da multa De acordo com o art. 3º, do CTN, o tributo deve ser obrigação pecuniária prevista legalmente, que não constitua sanção por ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Da conceituação legal, é possível extrair que a sanção por ato…

obrigação em que o sujeito põe a mão no bolso diretamente para pagar. 2- Obrigação acessória (art. 113 §2º): consiste nos deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização. Ex: emitir nota fiscal, declarar tributos, etc. Apesar da denominação “acessória”, ela nada tem a ver com a obrigação principal. Obs: a inobservância da obrigação acessória pode convertê-la em obrigação principal com relação à penalidade tributária (art. 113,…

Tributário – Lançamento O art. 142 do CTN define o lançamento tributário como forma de constituição do credito tributário, como se verifica: “Art. 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o…