Sujeito Ativo Ctn

ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” No…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

Obrigação do direito privado. O Direito das obrigações, também chamado de Direito de obrigação privada é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a…

prescrição no que diz respeito ao custeio da Previdência Social é o período no qual o sujeito ativo, após a constituição definitiva do credito previdenciário, a vista do não pagamento por parte do sujeito passivo, deve ajuizar ação de cobrança. Consiste, então, na extinção de cobrar judicialmente o crédito já constituído. Logo, se em tempo oportuno o lançamento é feito, mas o sujeito ativo, à vista do inadimplemento do sujeito passivo, deixa transcorrer o lapso de tempo que tem para…

que implica no dever-ser, e posteriormente, dá ensejo a determinada consequência jurídica. Regra-matriz de incidência tributária é norma juridica de conduta, na qual o Estado, enquanto sujeito passivo da relação juridica, ao verificar a ocorrência de fatos financeiramente relevantes , praticados pelo sujeito ativo, denominado contribuinte, aplica a norma juridica em sentido estrito, de forma que, à tal fato, incidirá consequência prevista na norma tributária. O consequente normativo…

relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo I) As hipóteses do art. 151 do CTN formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos no próprio Código – o texto legal fala nos casos previstos nesta Lei. A taxatividade da lista é reforçada pelo art. 111, I, do CTN, que determina a interpretação literal da…

CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre vivos. .Pode ser dividido em fato gerador pessoal – para sabermos quem é o sujeito ativo/passivo desse tributo Fato Gerador Pessoal: Quem é que paga/ sujeito passivo? Aquele que a Lei Municipal determinar como sujeito passivo,…

três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Conforme dispõe o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Contudo, tenho o lançamento como o ato administrativo vinculado…

DIREITO TRIBUTÁRIO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A constituição de um crédito tributário faz-se por lançamento. No direito brasileiro, o lançamento, definido pelo Artigo 142 do CTN, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante; identificação do sujeito passivo; e se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela…

políticas intervencionistas estatais provocam modificações na conjuntura. A teoria vem preceder e orientar a prática e também adaptar-se às condições econômicas vigentes no País e às circunstancias de fato que servem de base aos tributos, que está sujeito a uma constante evolução. Ninguém, espontaneamente, gosta de pagar tributos, mas paga porque é obrigatório e o não-pagamento, quando aquele é devido, importa na sujeição de sanção. Interessa ao tributarista ou a quem quer que…