Sujeito Ativo Ctn

à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação. Questão 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Resposta: A obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. No nosso entendimento, ela se divide em obrigação principal e acessória (art. 113 do CTN) de modo que os deveres…

a um dos tipos tributários descritos na Constituição Federal. 2. Natureza Jurídica: para sabermos qual a natureza jurídica de determinado tributo e, portanto, para conhecer qual sua espécie tributária, basta atentarmos para a regra do artigo 4º do CTN, que preceitua que aquela é sempre determinada pelo fato gerador, não importando o nome que lhe é dado ou qual a destinação de sua receita. Assim, cada espécie tributária autorizada pela Constituição Federal possui uma natureza jurídica…

...................1 2.1 Obrigação Tributária Principal...............................................1 2.2 Obrigação Tributária Acessória.............................................2 3. SUJEITO ATIVO............................................................................3 4. SUJEITO PASSIVO.......................................................................4 5. CRÉDITO TRIBUTARIO................................................................4 6. LANÇAMENTOS...............

que não tenha sido lançado regularmente em outra modalidade. Por exemplo, se houver prova de que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação é uma situação em que a autoridade administrativa irá efetuar ou revisar o lançamento tributário. E isso ocorre na modalidade de lançamento de ofício, inclusive a possibilidade de pena pecuniária. No Lançamento por Homologação o contribuinte (sujeito passivo) formaliza o fato gerador, calcula o montante do tributo devido e paga o tributo…

tributação, em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito passivo), ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai…

tributária é a descrição que a lei faz de um fato tributário, e sua hipótese prevê fato econômico, o consequente normativo estatui o vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica, particular ou pública, como sujeito passivo, ficando o primeiro investido do direito subjetivo de cobrar do segundo a realização da prestação do objeto da obrigação. Portanto, a função do consequente normativo é de estabelecer a…

quando o sujeito ativo com determinado crédito tributário constituído deixa de cobrá-lo judicialmente na hipótese de o sujeito passivo não adimplir a sua obrigação. Também é uma forma de extinção do crédito tributário. (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário é o que verificamos quando o sujeito passivo deixa de exercer em 5 anos o seu direito de restituição do pagamento que tenha feito indevidamente, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN.

parafiscais ou especiais. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigações tributário em estado ativo. Observe o dispositivo, em sua parte inicial. Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim…

Sabbag CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL Leitura importante: A partir do artigo 96. Alguns artigos relevantes antes do 96. Estudo do CTN: Decorar os dispositivos. No site, pasta professorsabagg.com.br. 200 frases sobre o CTN. Simulado. Linha do tempo. Recurso mnemônico. >Fenomeno da incidência tributária: A relação jurídico-tributária, demonstrada a partir dos artigos do CTN, desdobra-se em uma sucessão lógica e cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com uma hipótese de…

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º CTN) TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS FONTES • Leis (Constituição Federal, emendas, leis ordinárias, leis complementares, Medida Provisória, tratados e convenções internacionais, decretos) - Art. 96 CTN • Uso e Costumes. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO • IMPOSTOS; • TAXAS; • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; •…