Sujeito Ativo Ctn

objetivas, concretizando-se em relações jurídicas, gerando assim direitos e deveres. Em nosso ordenamento jurídico não são todas as normas tributárias que fazem nascer à incidência tributária, ou seja, a obrigação de um sujeito passivo de pagar certa quantia em dinheiro ao sujeito ativo. Deste modo, a regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é composta por um antecedente ou descritor e um consequente ou prescritor, os quais fazem surgir o fenômeno da incidência tributária, consoante…

protegendo o cidadão contra o abuso desse poder. Constituição Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria…

características do fato gerador. Obrigação Tributária e sua definição Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em: 1. Principal. 2. Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou…

concessão (art. 177, I e II do CTN). 3 – Defina sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributaria. SUJEITO ATIVO: Conforme preceitua o artigo 119 do CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”, é aquele que tem o direito de exigir a obrigação tributária imposta ao sujeito passivo, é o credor, ou seja, o que integra o pólo ativo da relação jurídica tributária. SUJEITO PASSIVO: O CTN em dois…

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Tema: Sujeitos da Obrigação Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 Sandra Aparecida de Assis R.A 2094207 8º Semestre Direito São Paulo - 2014 Introdução Toda relação jurídica obrigacional possui sujeitos, os quais são as pessoas (físicas ou jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo denominado sujeito ativo (CREDOR) aquele que possui interesse em que a prestação…

tributário. O credito tributário é o vinculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado que é sujeito ativo pode exigir do particular, ou seja, contribuinte ou responsável que é o sujeito passivo, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela…

gestão e aplicação desses recursos obtidos. 4) Direito Fiscal: É o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atuação do Fisco (como 5) , sujeito ativo) na fiscalização da arrecadação de tributos. Seu objeto é só a atuação do Fisco, não do contribuinte. Aula 02 – Data; 11/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - TRIBUTO. Art. 3º, CTN. Definição do CTN: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue, em princípio, as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio vínculo jurídico. A obrigação tributária, originariamente,…

facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc. .TAXAS: O FATO GERADOR É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN .CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA -COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do ente…

Art. 156, IV – CTN. A remissão é uma das formas pela qual se dá a extinção do crédito tributário. Remissão significa perdão. Portanto, o crédito tributário (valor do tributo) desaparece em razão de que o sujeito ativo da relação tributária perdoa a dívida. Mas o agente não pode perdoar a dívida tributária senão quando autorizado por lei. A remissão é dispensa do crédito tributário, levando em conta: a) situação econômica do sujeito passivo; b) o erro ou ignorância escusáveis do sujeito…