Sujeito Ativo Ctn

Estudo Dirigido – Terceira Prova de Legislação Tributária 1. O que é lançamento tributário? (art. 142 do CTN) E quais são as modalidades (art. 147, 149 e 150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. …

não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. Permite o CTN que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do crédito tributário sobre a…

JANAINA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito – UEL Pós‐graduada em Direito do Estado – UEL Mestre em História Política – UEM Mestranda em Direito Negocial – UEL Professora e Advogada DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 DO CTN) • Instituída para fazer face aos custos de obras Aula 2 Obrigação Tributária e Crédito Tributário públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual…

obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a…

onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. O conceito de domicílio em relação à pessoa jurídica de direito privado pelo CTN, constante do seu art. 127, não difere do constante no código civil. CTN Art. 127 Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência…

TRIBUTÁRIA : Art. 128 CTN O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável. Haverá contribuinte quando o sujeito passivo tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; caso contrário, o sujeito passivo será denominado responsável. Em ambos os casos a sujeição passiva depende de expressa previsão em lei. Responsabilidade por Substituição: O indivíduo que pratica o fato gerador, jamais chega a ser a realmente,…

normas coercitivas (ameaça, pressão), as relações jurídicas entre o contribuinte e o Estado, gerando direitos e deveres para ambos. Nas relações tributarias o Estado é o sujeito ativo da relação jurídica (obrigação tributaria), já o particular submetido ao cumprimento da obrigação tributaria por ele imposto é denominado sujeito passivo. Aula de 20/02/2015 Características do direito tributário: 1. É um ramo do direito publico; 2. Tem a função de atividade publica financeira (despesa é…

entrada destes no território nacional. (CTN, art. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27). 121, parágrafo único, do CTN. A incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 2°. CTN, art. 43). b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo:…

tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas…

descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex. Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte - O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador; CTN, art. 22: Art. 22 - Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o arrematante de produtos apreendidos ou…