IPTU - ITBI

IPTU FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO GERADOR Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido por, no mínimo, dois dos melhoramentos arrolados no § 1. daquele dispositivo. Estão excluídos desse imposto os terrenos e prédios rústicos situados na área rural, cuja propriedade (de terrenos, sem incluir as edificações) dá ensejo ao pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR), de competência da União. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.…

quando da incidência da norma. O critério pessoal é previsto no consequente da norma e divide-se em sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação. O sujeito ativo é aquele que tem o direito de exigir a prestação pecuniária decorrente da ocorrência evento. Já o sujeito passivo é aquele que tem o dever de pagar para o sujeito passivo a quantia devida. A função do critério pessoal é estabelecer os sujeitos da relação jurídico-tributária. Por fim, com relação aos critérios, o…

espaço físico onde a relação jurídica passará a existir. Consequente Critério pessoal: é formado pelo sujeito passivo como realizador do fato imponível e o sujeito ativo como pretensor do crédito tributário. Critério quantitativo: expressa os parâmetros necessários para aferir o valor da prestação pecuniária composto pela base de cálculo e a alíquota. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ITBI ANTECEDENTE Critério Material – Transmitir a qualquer título por ato oneroso e inter vivos a…

municípios instituir impostos sobre: Iptu; Iss; Itbi. Iptu. Fator Gerador O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Sujeito Passivo no art.34, da Ctn afirma que “CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO”.…

IMPOSTOS MUNICÍPAIS ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) Conceito de ITBI: É um imposto de competência dos Municípios, que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (“Inter Vivos”). É conhecido, popularmente, por SISA ou ITBI. Deve ser recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no…

darão por concretizada a hipótese de incidência, caracterizando, assim, o chamado “ fato jurídico-tributário”, quais sejam: 1. Critério material – Que vem a ser a descrição objetiva do fato (verbo + complemento); 2. O critério espacial – condições de lugar onde poderá acontecer o evento; 3. O critério temporal – marcos de tempo que nos permitirão saber em que momento se considera ocorrido o fato; 4. O critério pessoal – traz os sujeitos da relação jurídico-tributária (Sujeito Ativo e…

operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; A entrada no estabelecimento de mercadorias ou…

exatidão, o momento de ocorrência do evento a ser promovido à categoria de fato jurídico”. Logo, é o momento em que a conduta realizada pelo sujeito reveste-se de juridicidade, se torna relevante ao mundo jurídico. Já no consequente (prescritor), que possui a função de definir os critérios (conotação) do vínculo jurídico entre os sujeitos passivo e ativo, em razão da ocorrência do fato jurídico, teremos um critério pessoal (sujeito ativo e passivo) e um critério quantitativo (base de…

quando o valor é descontado na fonte, assim sendo, sendo este desconto um adiantamento do que será acertado pela declaração de imposto de renda. .IR PJ – Período anual, mas com adiantamentos, podendo ser mensal ou trimestral. CP .IR PF – Sujeito Ativo – União. Sujeito Passivo – a pessoa titular da disponibilidade que trata o critério material, e o responsável que pode ser uma pessoa física ou jurídica. .IR PJ – Sujeito Ativo – União. Sujeito Passivo – a pessoa titular da…

duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; • A energia elétrica; • O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: • A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; • O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; • O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; • A entrada no estabelecimento de mercadorias ou…