Sujeito Ativo Ctn

prevista no art. 172, IV do CTN deveria estar vinculada à integração por equidade prevista no inciso IV do art. 108 do CTN. Art. 108, § 1º - PROIBIÇÃO DE ANALOGIA GRAVOSA – A proibição da analogia gravosa é decorrência direta do princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF. Muito já se disse que esta proibição de analogia guarda similitude com o Direito Penal (nullum crimen sine lege), porém Tipke lembra que enquanto o Direito Penal procuraSão impostos sujeitos ao principio…

resultado das prescrições realizadas pelo legislador na lei institutiva do tributo, no seio da qual devem vir previstos: a) a hipótese de incidência do tributo (descrição de um evento) ; b) a quem se deve pagar o tributo (o sujeito ativo); b) quem deve pagar o tributo (o sujeito passivo); c) o local e momento em que o fato gerador deve ocorrer para que possa ensejar a constituição do crédito tributário); d) quanto se deve pagar: a alíquota e base de cálculo. A regra-matriz é…

“extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro norte, ao atinarmos sobre…

VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária principal), como também o cumprimento de obrigações de…

1 - Obrigação Tributária – art. 113, CTN “ ... é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito” Machado, pág. 123 Natureza jurídica: obrigação principal – obrigação de dar; - Art. 113, §1º, CTN obrigações acessórias –…

* imunidade de entidades de educação, dos partidos políticos, das entidades de assistência social e do sindicato dos trabalhadores (art. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da CF): alcança-se a imunidade, desde que cumpra alguns requisitos estabelecidos no CTN. A imunidade é sobre os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços destas entidades. Pela jurisprudência, tendo em vista que a imunidade visa o desenvolvimento de certas atividades, entende-se que a imunidade deve ser…

pagar o tributo. Descrevendo o fato gerador. O sujeito que pratica no mundo concreto, nasce imediatamente a obrigação tributaria, sendo principal e acessória. Surgindo a obrigação tributaria junto com ela aparecem com ela os sujeitos da relação jurídicos tributaria. Que são eles os sujeitos ativo e passivo, que são eles que têm o dever de exigir o tributo e pagar o tributo. Ora sendo assim o sujeito ativo tem um credito tributário em face do sujeito passivo. Ele será constituído,…

fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro e para permanência definitiva. A base de calculo esta prevista no art. 20 do CTN, calculado sobre o valor aduaneiro com suas alíquotas são variáveis. O sujeito ativo é a União e o sujeito passivo são os contribuintes. O…

11 2.2 Espécies de tributos 13 2.3 Obrigação tributária 14 2.3.1 Obrigação tributária principal e acessória 15 2.4 Fato gerador 16 2.5 Sujeitos da relação jurídica tributária 18 2.6 Crédito tributário 19 3 DO LANÇAMENTO 21 De acordo com Machado (2011, p. 167), duas impropriedades ocorrem na definição legal de lançamento constantes no art. 142 do CTN. A primeira impropriedade ocorre quando o texto legal prevê que o lançamento deve calcular o montante do tributo devido. Para o…

Gomes De Souza) Essa definição pode ser assim analisada e justificada: a) Acentua que o direito Tributário é um ramo de direito Público (onde prevalece o interesse coletivo ao do particular), pois as normas tributárias são inderrogáveis pelos sujeitos da obrigação jurídico-tributária) b) Acentua que o Direito tributário rege a relações Jurídicas. c) Acentua que as relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário são as que surgem entre o Estado e os particulares em…