Sujeito Ativo Ctn

Conceito de Tributo – art 3° do CTN Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quebrando o artigo podemos extrair algumas características de tributo que deverão ser cumulativas, ou seja, na falta de uma não…

Artigo 113 do CTN: “Art.113. A obrigação tributária ou acessória.§ 1º A obrigação principal surge coma ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” Para que este crédito se torne exigível é necessário por parte da autoridade administrativa a prática de um específico ato jurídico, que se reflete num escrito formal. É através desse ato que o fisco deve dar ciência ao sujeito…

a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador em operações entre os sujeitos ativo e passivo, objetivando a tributação e instituindo penalidades. Consequente normativo é a identificação do vínculo jurídico, permitindo a qualificação dos sujeitos ativo e passivo envolvidos na relação jurídico-tributária, assim como o seu objeto, possibilitando o diagnóstico do fato gerador. 2. Distinguir:…

nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • entrada no território nacional; • de produto estrangeiro; • para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou…

Dado que eu sou proprietário de veículo automotor... Devo pagar IPVA!!!! Njt = H C Juízo “hipotético-condicional” Critérios da Hipótese Critério material Critério espacial Critério temporal Critérios do Conseqüente Critério pessoal (sujeitos ativo e passivo) Critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) Gargalhar de uma piada Atravessar a rua Dançar Constituição de 1988 Competência tributária União Estados/DF Municípios/DF X (arts. 153 e 154) X (art. 155)…

ordenamento jurídico. É necessário que esta lei descreva o fato jurídico tributário ( a regra de incidência do tributo) e todos os demais dados caracterizados da obrigação tributária (hipótese de incidência; a base de cálculo; a alíquota; sujeitos passivo e ativo da obrigação). É esta a exigência maior que caracteriza a tipicidade tributária. Quando se fala em reserva de lei para a disciplina do tributo está a se reclamar lei material e formal 2- Princípio da anterioridade – significa…

obrigação tributária, o fato gerador, tipos de sujeito, capacidade e responsabilidade tributária, e tipos de responsabilidade do direito tributário. Palavras-chave: Direito Tributário. Código Tributário Nacional. Legislação Tributária. 1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vínculo jurídico através do qual o Estado, com base exclusivamente na lei, pode exigir do sujeito passivo (contribuinte ou…

o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório. São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual se transcreve a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI -…

terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito…

arts. 119 a 138 do CTN, que é continuação da parte 2 da aula anterior. Então, vamos lá. 3. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (CTN, art. 119). Ou seja, o sujeito ativo não é necessariamente a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o respectivo tributo. Nesse rumo, o sujeito ativo é o…