CRIMES CONTRA O PATRIMONIO MATERIAL

Extorsão mediante sequestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. 1. Topografia do tipo penal: 2. Conceituação: trata-se de mais uma hipótese do crime de extorsão, porém, aqui nesse tipo penal, a privação da liberdade da vítima é o meio empregado para obter um preço ou resgate, que será a vantagem visada pelo agente. IMPORTANTE!! Este crime é sempre hediondo! 3. Bens jurídicos tutelados: patrimônio, liberdade de locomoção e incolumidade pessoal da vítima. TRATA-SE DE CRIME COMPLEXO, formado pela fusão de dois crimes: sequestro ou cárcere privado + extorsão. É crime patrimonial, pois o sequestro é MEIO para obtenção da vantagem patrimonial. → o tipo prevê a obtenção de “qualquer vantagem”. Essa vantagem precisa ter natureza econômica/patrimonial? O art. 159 está…

R$ 2 mil a mais do que gastaria se a Novartis cumprisse a lei e aplicasse o CAP. “A compra do medicamento pelo preço sem o desconto previsto na lei caracteriza crime contra a ordem econômica e a economia popular. Vamos enviar toda a documentação à Polícia Federal, para abertura de inquérito. A Novartis terá que explicar porque está desrespeitando a lei”, afirma a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani. Se condenados por crime contra a ordem econômica e a economia popular, os…

a LICP ( Decreto-Lei nº3914, de 9 de dezembro de 1941), no seu artigo 1º “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” Existem diversos critérios de classificação de crimes, baseados nas diferentes características que podem ter…

Bigamia Art. 235 – Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de dois a seis anos. § 1º – Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º – Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Classificação doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser…

encobrir, lograr, induzir em erro.Não ter com que pagar os credores, fracassar. Usava-se a expressão quebra, (terceira parte do CCom/1850) - tradição das Ordenações Manuelinas, de 1521. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto - banco quebrado (falência ou quebra criminosa). O termo não subsistiu em solo brasileiro (Código Criminal de 1830 foi designado para a falência fraudulenta). 1.2 CRISES NA EMPRESA A empresa representa a maior parte das atividades…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC DISCIPLINA: Direito Penal IV (PNL IV) Penal I e II > Parte Geral CP art. 68 1ª fase – art. 59 (define-se a pena base). Ex: art. 121 de 6 a 20 anos, o juiz decide em 13 anos 2ª fase – Atenuantes / Agravantes – nesta fase não pode sair do limite da pena apresentada no tipo penal (como de 6 a 20 anos para o art. 121) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição – aqui pode ultrapassar os limites para mais ou menos; Alguns doutrinadores apontam uma…

8 6.2. PIS e COFINS 8 6.3. Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 8 6.4. Imposto Sobre Serviços – ISS 9 6. Tipos de Transações de Factoring 10 7.5. Maturity 10 7.6. Over-Advanced 10 7.7. Trust 10 7. Órgão Fiscalizador 11 8. Vantagens e Desvantagens 13 9. Conclusão 14 10. Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e…

SANÇÕES PENAIS, ADMINISTRATIVAS E CIVEIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A preocupação do legislador ao tratar dos crimes contra as relações de consumo na Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor, deu-se primordialmente no sentido de: harmonização com as normas penais já existentes no Código Penal como também as extravagantes; especialização; punição de comportamentos considerados graves que seriam insuficientes meras punições administrativas ou civis; tipificação de…

Renda Retido na Fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo RIR. De uma forma geral, a retenção ocorre nas remunerações do rendimento assalariado ou não e nas remunerações de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. 1.2.9 - Contribuições Sociais Retidas na Fonte. As Contribuições Sociais Retidas…

se tratando de tutela penal, a defesa do consumidor antecedeu ao regime codificado. Em 1933, o Decreto-Lei n.22.262 já punia a usura pecuniária. O Código Penal de 1940, cuja vigência se deu em 1942, continha onze tipos penais relacionados com a proteção do consumidor. A Lei n.1521/51, editada pouco tempo depois definia os crimes e contravenções contra a economia popular. Desde então, outras leis trouxeram novos tipos de proteção ao consumidor mesmo que de forma indireta. Apenas em…