Sujeito Ativo Ctn

acessória consiste em deveres formais que o sujeito passivo está obrigado, a fim de facilitar a arrecadação e a fiscalização. Com a obrigação tributária, surgem os sujeitos da relação jurídico-tributária, quais sejam: ativo e passivo. Sujeito Ativo: aquele que tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento da obrigação tributária. Sujeito Passivo: aquele que tem o dever de pagar o tributo, ou seja, que deverá cumprir a obrigação tributária. O sujeito passivo pode ser o contribuinte (que…

o que se denomina de “fato gerador” (ou fato imponível) da obrigação tributária.. Obrigação tributária - conceito (Hugo de Brito Machado[1]): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passive) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito”. Em Direito…

esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da obrigação acessória (arts. 121 e 122 CTN). Outro…

....................7 3. Fato Gerador.....................................................................................................9 3.1. Momento da Ocorrência do fato Gerador..............................................9 4. Sujeito Ativo e Passivo....................................................................................10 5. Inoponibilidade das conversões Particulares a Fazenda................................12 6. Metodologia........................................

conforme art. 142, CTN, porém se o crédito não for lançado é que ocorre a decadência. Precisa saber o prazo de decadência para o lançamento por homologação, já que as disposições do art. 173, § 4º e do art. 150, ambos do CTN, são diversas. A cláusula contratual que exime a responsabilidade, só é valida para terceiros, não sendo assim, valida para o Fisco, já que o CTN deixa claro sobre as convenções particulares, a respeito da responsabilidade pelo pagamento do tributo, conforme art.…

espécies de alíquotas no imposto de importação: a específica, que é expressa por uma quantia determinada em função da unidade de quantificação dos bens importados e a ad valorem, indicada em porcentagem a ser calculada sobre o valor do bem. Conforme o CTN, quando a alíquota for especifica, a base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei para o caso (art. 25, inc. I). Quando for ad valorem, a base de cálculo é o preço normal que o produto alcançaria ao tempo da importação (art.…

gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis: “O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.” A condição necessária e suficiente para que haja o Imposto em tela é: § entrada no território nacional; § de produto estrangeiro; § para permanência definitiva. A base de cálculo deste Imposto está definida pelo art. 20, CTN: A base de cálculo do imposto é: I -…

delas. A produção do texto foi realizada correlacionando as pesquisas, feitas em livros, artigos e no Código Tributário Nacional (CTN), na busca de reunir as informações mais complementares. 2. Considerações Iniciais O crédito tributário representa a oficialização da existência de um dever de responsabilidade do sujeito passivo em favor do sujeito ativo. Quando o CTN se refere à extinção do crédito tributário engloba também a extinção de obrigação tributária, pois esta se extingue…

é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo).Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade…

(arts. 96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Convênios Interestaduais do ICMS Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN)…