Sujeito Ativo Ctn

território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados…

09/04/2012 FICHAMENTO TEMA : SUJEITO ATIVO E PASSIVO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Sergio Donato Marques Moura Tia 71171908 Pós Graduação Direito Tributário – Prof. Rangel Fiorin Bibliografia: (AMARO, Luciano). Direito Tributário Brasileiro. 14ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. p.193-204. (AMARO, Luciano). Direito tributário Brasileiro, 16ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva

cálculo, o sujeito ativo, o sujeito passivo e suas alíquotas. 1. Imposto de Importação (II) – Art. 153, I da CF e arts. 19 ao 22 do CTN * Função Tem uma função extrafiscal, onde ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. * Fato gerador O Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19).

Tributo – Conceito: Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Prestação pecuniária – Sistema Monetário Nacional - Lei 8.880/94 e Lei 9.069 de 95 – real – unidade do SMN Exceções: • Lei 10.179/2001 - títulos da dívida pública federal vencidos; • Inciso XI, Art. 156 do CTN (incluído LC…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito Tributário....................................................................4 1.1.2.Sujeito Ativo...............................................................................................5 1.1.3.Sujeito Passivo ......................................................................................5 2. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.................................6…

dos sujeitos ativo e passivo (critrios pessoais) e o quantum debeatur do objeto da obrigao tributria (critrio quantitativo). Distinguir obrigao tributria e deveres instrumentais. Multa pelo no pagamento caracteriza-se como obrigao tributria Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. No obstante o Cdigo Tributrio Nacional, no caput do art. 113, classificar a obrigao tributria em principal ou acessria, tem-se que obrigao tributria to somente a relao jurdica constituda pelo…

......................................................... 02 1.4 Fato Gerador................................. …................................................................ 03 1.5 Sujeito Ativo............................. ….................................................................... 03 1.6 Sujeito Passivo: solidariedade e capacidade tributária...................................... 04 1.7 Domicílio Tributário........................................................................

território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem- se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN,…

do fato gerador. Neste exato momento nasce o dever do sujeito passivo pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, bem como o direito de crédito do sujeito ativo. O sujeito passivo é a pessoa que realiza o fato gerador quando contribuinte, ou que está de alguma forma a ele vinculado, quando responsável (substituto tributário), portanto, sempre tem pleno conhecimento do surgimento da obrigação tributária. O sujeito ativo, ao contrário do sujeito passivo, na maioria dos casos, desconhece a…

nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos:    entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados…