Sujeito Ativo Ctn

Obrigação tributária – Art. 113/CTN - é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). Obrigação tributária…

na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. 2.ELEMENTOS: 2.1 SUJEITO ATIVO - é a pessoa jurídica de direito público ou privado competente para exigir tributos, 2.2 SUJEITO PASSIVO - é a pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária, denominada contribuinte ou responsável (CTN, art. 121); 2.3 CAUSA - a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos…

sido estudada pelo direito, tendo as definições mais correntes chegado até nós pela classificação sobre a qual a doutrina fixou “Obrigação como relação travada entre pessoas para a satisfação de interesses”. 8- As partes da relação obrigacional sujeitos ativo e passivo. O primeiro é o credor, a quem se deve a prestação, tendo este o direito de exigir seu cumprimento no exato contorno do preestabelecido na norma. O segundo é o devedor, que tem a obrigação de satisfazer a prestação,…

brasileiro, apresentando seu conceito sob diversas concepções, especialmente o que consta do Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional tal…

matérias diversas. Não são leis novas. Ex: Vade Mecum. 5.1.4. A codificação do “Direito Tributário” De 1946 a 1967 só existia lei ordinária, não existia lei complementar. Com a CF de 1967 a matéria tributária era por meio de lei complementar. O CTN é de 1966, portanto é formalmente ordinária, mas materialmente é complementar, pois assim recepcionada pela CF 88. Antes de 1967 só existiam leis ordinárias. Em 1953 inicia o procedimento de codificação, que vai ser concluído em 1954…

1. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

momento do fato gerador e conseqüentemente identificar os sujeitos da relação e o montante devido. Decorridos os fatos que antecedem a obrigação tributária, vez que já identificados os sujeitos da relação, temos agora a liquidez, previsão e a exigibilidade para a constituição do crédito que se dará com o efetivo lançamento, que poderá ser de oficio, por declaração ou ainda por homologação. Lançamento de Oficio está previsto no art. 142 do CTN, é quando a autoridade administrativa…

é o vinculo que une duas pessoas, chamada sujeito ativo (fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), que, em vista de esta ultima ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. (Vitor cassone, Direito tributário 2004). A obrigação tributária tem como elementos: A) sujeito ativo que é pessoa jurídica direito público titular da competência para exigir seu cumprimento (art. 119 do CTN). B) sujeito passivo é a referencia ao lado…

PRINCIPAL E ACESSÓRIA A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. – a lei define uma situação como necessária e suficiente ao nascimento de uma obrigação tributária. (no…

concomitantemente, são as duas faces de uma mesma moeda. Mas, desta correspondência, não se pode tirar efeitos absolutos, pois o CTN, em seu artigo 142, dá, à expressão “crédito tributário”, sentido muito específico, pressupondo certeza e liquidez decorrentes da formalização do crédito tributário mediante a verificação de que o fato gerador ocorreu, a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido. Nesta acepção, pode-se dizer que, enquanto a obrigação tributária…