Sujeito Ativo Ctn

quantitativo da conduta tributária a ser observada pelos sujeitos passivo e ativo. O consequente normativo tem por função a regulação da conduta tributária, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas. Ao preceituar uma conduta, o consequente prevê a relação jurídica que se instala quando satisfeita a hipótese de incidência da norma pelo sujeito passivo, deixando claro os deveres deste para com os direitos do sujeito ativo envolvido na obrigação…

alguma coisa devida.  Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal…

CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda…

conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é preciso analisar os aspectos do IPTU em relação ao lançamento e as regras de decadência. 2. DESENVOLVIMENTO O CTN estabeleceu três…

capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e art. 108 do CTN). Analogia – busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes, mas em hipótese alguma pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei e nem acarretar imposição de penalidades. Princípios gerais do direito – são

........................................................................2 2. Fato gerador..............................................................................................................................................3 3. Sujeito ativo e sujeito passivo .................................................................................................................5 4. Capacidade tributária .........................................................................................

Falou sobre o que compõem um Estado (povo, território e governo)... Ele só passou duas informações sobre o estilo de aula dele: a) Material Obrigatório: Constituição Federal e CTN (Código Tributário Nacional) b) Levar Lápis e Marca Texto porque ele não da matéria para anotar no caderno, ele pega artigo por artigo da CTN e pede para marcar com marca texto os artigos importantes e anotar com lápis alguns detalhes. DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 2 – 08/02/2012 Sendo que o estilo de…

Fato gerador ........................................................................................................39 5.3. Sujeito Ativo e Passivo..........................................................................................40 5.3.1. Sujeito Ativo................................................................................................40 5.3.2. Sujeito Passivo.............................................................................................41 5.3.2.1. Contribuinte.

assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação. Algumas modalidades:…

administração tributária proceder a revisão do lançamento, na hipótese da existência de vícios formais no lançamento primitivo. Delineamos a nossa defesa no sentido da existência da “decadência revisional”, distinta da decadência aplicada pela inércia do sujeito ativo. Para ambos os caso foi necessário definir o marco inicial para contagem dos prazos para ocorrência da decadência para lançar e da decadência para revisar. O lançamento é o marco divisor, antes do lançamento é possível a…