Sujeito Ativo Ctn

territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. e. ( ) No que se refere ao ICMS,…

muito obrigada. RESUMO O presente trabalho aborda a prescrição do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando da responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de…

algo que nos escapa da apreensão sensorial, sendo elaborada por recursos do intelecto, como se ficção jurídica fosse√ . A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critério material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, de forma a compor a regra de…

Tributários. p.6 Decadência do prazo para lanamento, p.7 Sujeito Ativo, p.7 Responsabilidade tributria. p. 8 Integral subsidiria Clusulas Contratuais. p.8 Concluso .p.9 Bibliografia. p.10 1 . Introduo Distingue-se entre contribuinte Responsvel e Relao Jurdica Tributaria. Relao Jurdica Tributaria a gerao de receitas financeiras atravs de arrecadao de tributos depende da existncia de relao jurdica Tributria, entre o Estado e o sujeito passivo. Devidamente autorizada por lei, atravs da pessoa

possuidor; b. Critério temporal: 1º de janeiro de cada ano; c. Critério espacial: zona rural do território brasileiro, critério por exclusão dado pelos §§1 e 2 do artigo 32 do CTN. 2) Consequente: d. Critério Pessoal: i. Sujeito ativo: União (art. 153, VI, CF); ii. Sujeito passivo: proprietário, detentor ou possuidor de imóvel localizado fora de zona urbana municipal. e. Critério Quantitativo: iii. Base de cálculo: valor da terra nua;

FIBRA FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL BACHARELADO EM DIREITO DAMIRES ROSA RAMOS SUJEITO ATIVO E PASSIVO NO DIREITO TRIBUTARIO GOIAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇAO ...................................................................................................................... 3 1- Obrigação Tributaria ...................................................................................................4 1.1- Conceito .........................................................

do indébito se encontra no principio que proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do CTN traz a restituição total ou parcial do valor do tributo, pago a maior, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no paragrafo 4 do art. 162, onde traz uma lista de casos em que a restituição é cabível. Tem-se como sujeito passivo o titular do direito ora adquirido, ao realizar a repetição do pagamento de um tributo, sendo este o único…

obrigacional tributária é objeto essencial do direito tributário, pois sendo este de natureza obrigacional, constitui sempre uma obrigação do sujeito passivo para com o sujeito ativo tributante. A relação que se estabelece entre o Estado e as pessoas, segue em princípio, as mesmas regras que regulam as relações obrigacionais entre as pessoas, com sujeito ativo e passivo, causa, objeto e, envolvendo tudo isso, o próprio vínculo jurídico. A obrigação tributária, originariamente,…

da palavra responsabilidade, atribuindo-a um sentido amplo e outro estrito. Para o primeiro é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributaria, ou seja, vinculam-se quaisquer sujeito passivo da obrigação tributária. Já no sentido estrito, ocorre essa mesma submissão, entretanto, esta se dá em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da…

É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Já a regra matriz de incidência tributária, é uma norma jurídica - geral e abstrata, e resultado da vontade do legislador que cria a lei instrutiva do tributo, a qual deve preencher os seguintes requisitos: a) hipótese de incidência do tributo (fato gerador); b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em…