Sujeito Ativo Ctn

automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Sobre as relações jurídicas de Direito Tributário pode-se dizer que são relações de Direito pessoal obrigacional e seus elementos são os seguintes: a) sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor); b) sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou…

tributária (vínculo jurídico entre o credor e o devedor). O sujeito passivo terá a obrigação legal de pagar o tributo ao sujeito ativo, o Estado passa a ter o direito de receber a prestação pecuniária do contribuinte, a obrigação tributária (113, CTN) antecede o crédito tributário, que surge com o lançamento. O sujeito ativo é a pessoa que pode exigir a obrigação tributária, é o credor (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica…

Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof. Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias…

e complemento que formam o antecedente da norma e, também, pelo consequente, ou seja, o vínculo obrigacional formado pelos sujeitos ativo e passivo, objeto prestacional, bem como, pela alíquota e base de cálculo correspondentes. Em outras palavras, podemos dizer que o lançamento corresponde ao ato jurídico que formaliza o crédito tributário e define seus elementos e sujeitos. Como dito, seguindo a corrente de Paulo de Barros Carvalho, entendo que o lançamento tributário pode ser ato,…

pessoal e quantitativo da norma, com designação de sujeito passivo, alíquota e base de calculo respectivamente. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R. A Obrigação tributária é relação patrimonial estabelecida entre o sujeito ativo, que tem o direito de exigir a prestação determinada na norma de um sujeito passivo – que tem o dever de…

um determinado fato jurídico tributário como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece à relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, ocorre a consequência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em pecúnia4. A hipótese de incidência descreve a situação necessária e suficiente ao nascimento…

tributário. O conceito de lançamento está presente no artigo 142 do CTN e que para MACHADO “é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível” O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos da lei, vale dizer, tem de ser feito…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Salvador-BA, 02 de junho de 2011 INTRODUÇÃO Crédito Tributário é o direito que possui o sujeito ativo da relação jurídica em exigir do sujeito passivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Decorre da obrigação tributária, não havendo como separar as duas figuras. Assim estabelece o art.139 do Código Tributário Nacional: Art. 139 - O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e…

1) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Exigibilidade, no art. 151 do CTN, é o direito que tem o credor de requerer o objeto da obrigação, qual seja, o crédito tributário. Nesse sentido Paulo de Barros Carvalho: Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de

pago o tributo, o Estado não tem mais o que cobrar do contribuinte. O autor Hugo Machado conceitua o pagamento como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os artigos posteriores do CTN ressaltam que a imposição de penalidades não elimina a obrigação do pagamento do credito tributário. E também estabelece que…