Sujeito Ativo Ctn

pode representar relevantes economias com os impostos. - Orientação, treinamento e constante supervisão dos funcionários do setor de impostos. CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I Professor Esp.: Salvador M. Rocha Tributos conforme art. 3º. CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I…

no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela nossa constituição, o que torna para os entes federativos uma necessidade de observância compulsória, e como prever os artigos 146 inciso III , b da CF , cabe à bicomplementos anteceder normas gerais em matéria de legislação tributária, como regula as limitações constitucionais ao poder de tributo. A suspensão de crédito tributário está prevista no art. 151 da CTN.…

tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte, responsável ou terceiro). Dispõe o artigo 139 do nosso Código Tributário Nacional…

prestações Negativas ou Positivas). 6. Quem são os sujeitos de uma relação jurídico-tributária? Classifique-os e exemplifique-os. Resposta: São as pessoas (físicas ou jurídicas) que estão vinculadas em torno do objeto, sendo denominado sujeito ativo (CREDOR - aquele que possui interesse em que a prestação que constitui o objeto da obrigação seja cumprida, tendo poder de exigir seu cumprimento) e o outro sujeito é denominado de sujeito passivo (DEVEDOR - sendo aquele que possui o…

Tributário é o procedimento administrativo, (privativo da autoridade administrativa), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento se faz necessário para que a Administração Pública possa exercer as medidas cabíveis para a cobrança do tributo, tornando assim o tributo exigível. Podemos…

3.2 Abrangência e função ......................................................................................12 3.3 Competência ....................................................................................................12 3.4 Sujeito Ativo e Passivo.....................................................................................13 3.5 Fato Gerador....................................................................................................13 3.6 Base de Cálculo .

ao longo do Código. O CTN fala sobre o lançamento no artigo 142 e o conceitua como: -um procedimento administrativo; -tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação; - determinar a matéria tributável (base de cálculo); - calcular o montante do tributo devido; - identificar o sujeito passivo O ato final desse procedimento administrativo seria então o ato administrativo também chamado de lançamento. E consta ainda do artigo 142 do CTN que esse ato é…

IOF IPTU 1) Fundamento Legal Art. 153, IV, da CF/88 e Arts. 46 a 51 do CTN Decreto 7.212/2010 (Regulamento do IPI) Art. 153, V, da CF/88 e Arts. 63 a 67 do CTN Decreto 6.306/2007 e 6.339/2008 Art. 156, I, da CF/88 e Arts. 32 seguintes CTN 2) Competência União, Art. 153, IV, c/c §§ 1º e 3º, todos da CF/88 Art. 46, do CTN União, Art. 153, V, da CF/88; Art. 63, do CTN. Municípios, Art. 156, I, da CF/88 3) Fato Gerador Art. 46, do CTN: I – o seu desembaraço aduaneiro (importação), quando de…

to é uma obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem no sujeito ativo normalmente uma pessoa política e no sujeito passivo, qualquer pessoa apontada na lei. A destinação e a denominação do tributo não importa em direito tributário (art. 4º, I e II do CTN). 1.2 Obrigação tributária (relação jurídica bilateral): É o vínculo abstrato patrimonial pelo qual qualquer pessoa apontada na lei se vê compelido a dar alguma coisa em favor de outra,…

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculadaAnalisando didaticamente a disposição do CTN, podemos entendermelhor a definição: tributo é prestação pecuniária compulsória prestação é o atopelo qual alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestaçãopecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve…