Sujeito Ativo Ctn

nas Constituições e em leis estaduais e municipais. O código tributário nacional (CTN), aprovado pela lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, alterada pela lei complementar nº 118 de 19 de fevereiro de 2005, dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Legislação Tributária • • Segundo o art. 96 do CTN, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados…

e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte ("ex voluntare") ou a vontade da lei ("ex lege"). A obrigação cuja causa de vontade das…

determinando os sujeitos e o objeto da relação. Sobre a relação da RMIT com o consequente normativo, aduz Paulo de Barros Carvalho na obra Direito Tributário Linguagem e Método: A construção da regra-matriz de incidência, assim como de qualquer norma jurídica, é obra do intérprete, a partir dos estímulos sensoriais do texto legislado. Sua hipótese prevê fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes, na…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

lançamento tributário como “ato jurídico administrativo, manejado pela autoridade competente ou até mesmo pelo contribuinte (sob a forma de autolançamento), a fim de obter a formalização da obrigação tributária decorrente da subsunção da conduta do sujeito passivo da relação à norma tributária, aplicando todas as disposições regulamentares da referida norma ao fato concreto, no intuito de atingir os fins de direito necessários à satisfação do crédito tributário.” Vale ratificar que o…

Tabela dos Impostos: UNIÃO Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota I.I É o tributo da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

ou não. Esta pessoa é o responsável. Responsável é o sujeito passivo que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei (Art. 121, II, do CTN) Porém, a lei não pode atribuir responsabilidade a um terceiro que nenhuma relação tem com o fato gerador da obrigação correspondente. A responsabilidade tributária é subdividida pelo CTN, em: • Responsabilidade dos Sucessores (arts. 129 a 133, CTN) Pessoas que sucedem o contribuinte em sua…

entregar. Fato gerador CTN art. 114.fato gerador acontecimento na vida da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.ex: IPVA,IPTU,ITR. Fato gerador CTN art.115.fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma de legislação aplicável,impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 4-Sujeitos Tributários:Passivo:contribuinte ou responsável que vai pagar.Ativo CTN(art.119):sujeito ativo…